Narrativa Juridica Realize Pesquisa Legal Doutrina E Juri

requisito para obtenção do título de Doutor. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alberto de Salles. SÃO PAULO 2011 Aos meus pais, Albert e Cecy, minha maior fonte de inspiração. AGRADECIMENTOS Terminar de escrever a tese de doutorado, após três anos de pesquisa, dá uma sensação de alívio e satisfação. Um dos maiores ganhos, contudo, não é de resultado, e sim de percurso. E neste percurso de três anos pessoas muito especiais estiveram presentes em minha vida, a quem eu gostaria de…

há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena não cominada em lei local. Previsto também na Constituição Federal em seu artigo 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão contra o arbítrio estatal (freio à pretensão punitiva estatal). A doutrina majoritária o…

Obrigado ao Prof. Carlos Eduardo Vasconcelos e aos colegas e professores Diaulas Ribeiro e Rogério Schietti, por suas críticas e sugestões ao meu projeto de dissertação. Também sou grato à colega Kédyma Almeida, por se prontificar a realizar pesquisa de artigos doutrinários na Biblioteca da Universidade Carlos III, durante sua estada em Madri, bem como ao colega Diaulas Ribeiro, por franquear-me acesso à sua biblioteca particular, na qual obtive vários dos títulos estrangeiros…

Beccaria, com seu esforço renovador, e as iniciativas de John Howard despertavam imenso interesse pelos problemas jurídico-penais, abrindo caminho para os estudos criminológicos. Durante o Século XIX intensificou-se o interesse pela sistemática das pesquisas criminológicas, notadamente sob o influxo do socialismo. Cesar Lombroso (1978), médico e professor italiano de psiquiatria, salientava “que a mesma dificuldade que se apresenta no estudo do crime, dentre os animais em geral,…

representantes da filosofia ocidental: síntese de auto­ res e de ideias para a compreensão da história da filosofia, 29 Método, ciência, filosofia e senso comum, 34 7.1 Filosofia, ciência e senso comum, 37 7.2 Os “ismos” e a filosofia, 40 7.3 Ciências jurídicas como ciências humanas, 42 8 A filosofia do direito como parte da filosofia, 45 9 O surgimento histórico da filosofia do direito, 47 10 A afirmação da Filosofia do Direito na história do ensino jurídico no Brasil, 54…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…

soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…

também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou em reger situações limitadas às fronteiras territoriais da sociedade, criando-se um sistema de normas jurídicas capaz de coordenar interesses internacionais. A esse sistema dá-se o nome de Direito Internacional Público (DIP) ou Direito das Gentes. O moderno sistema internacional se originou há uns quatrocentos anos. Contudo, por volta de 1.200…

the right to development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Leila Linhares Barsted, Advogada, Coordenadora Executiva da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Integrante do Comitê de Especialistas MESECVI-CEVI da Organização dos Estados Americanos – OEA para o monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém…