Narração E Argumentação Stf

naturalizado. A ação popular é instrumento destinado a corrigir toda e qualquer lesão ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado. Ela é uma garantia constitucional não apenas judicial, mas também política, 2 A jurisprudência do STF admite a interposição de habeas data por parentes de pessoas mortas ou desaparecidas. Central de Concursos / Degrau Cultural Direito Constitucional - 27 uma vez que possibilita a participação do cidadão na vida pública. diciário, assim…

de imprensa, inclusive estes. Ele suspendeu, agora vai para regra geral, vai para o código penal. Ele suspendeu 20 dispositivos da lei de imprensa. Ele suspendeu a norma, o fato continua criminoso, ele apenas se subsume a regra geral, enquanto o STF não julgar a ADPF, vale a regra geral Código Brasileiro de Telecomunicações, art. 53. Código Eleitoral, o CE tb traz, art. 324, 325 e 326. Nós temos um detalhe importante, a ação penal é sempre pública incondicionada. A regra é que…

2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: I ‑ se o agente comete o crime prevalecendo‑se do exercício de cargo ou função; II ‑ se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial." (NR) O STF apontou que o referido artigo tem aplicação para atos perpetrados pela Internet, desde setembro de 1998: o crime previsto no art. 241 da Lei nº 8.069/90 é norma aberta, caracterizando-se pela simples publicação, seja qual for o meio…

comunga da opinião de Evaristo de Morais e de Viveiros de Castro de que houve erro judiciário na condenação de Visgueiro, entendendo que o desembargador não estava em seu juízo perfeito quando cometeu o crime. Discordo inteiramente da argumentação por eles apresentada, embora respeite e admire muito seus trabalhos como criminalistas. Tanto a alegação de insanidade, apresentada pela defesa de Visgueiro e que visava sua absolvição, quanto as reiteradas tentativas de culpar a…

novembro de 1978 -, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões anteriores da Justiça Eleitoral contrárias ao registro de meu nome, e desta forma me tornei candidato efetivo. Arnaldo Malheiros, meu advogado, mostrou o disparate da perda de direitos políticos sem prazo definido, pois os cassados o foram por dez anos e os aposentados pelo AI-5, como eu, para sempre. Mais surpreendente ainda, o relator que acolheu no STF a argumentação foi ninguém menos que o professor João Leitão de

novembro de 1978 -, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões anteriores da Justiça Eleitoral contrárias ao registro de meu nome, e desta forma me tornei candidato efetivo. Arnaldo Malheiros, meu advogado, mostrou o disparate da perda de direitos políticos sem prazo definido, pois os cassados o foram por dez anos e os aposentados pelo AI-5, como eu, para sempre. Mais surpreendente ainda, o relator que acolheu no STF a argumentação foi ninguém menos que o professor João Leitão de

idéias dO CanáriO machado de assis “Um homem dado a estudos de ornitologia, por nome Macedo, referiu a alguns amigos um caso tão extraordinário que ninguém lhe deu crédito. Alguns chegam a supor que Macedo virou o juízo. Eis aqui o resumo da narração. No princípio do mês passado – disse ele –, indo por uma rua, sucedeu que um tílburi à disparada, quase me atirou ao chão. Escapei saltando para dentro de urna loja de belchior. Nem o estrépito do cavalo e do veículo, nem a minha entrada…

administração pública. c) Criado em 2004 e regulamentado dois anos depois, o mecanismo só foi utilizado em três ocasiões, nenhuma delas envolvendo conteúdo muito controverso. d) Caminho semelhante segue o princípio da repercussão geral, que possibilita ao STF, recusar recursos extraordinários e agravos em ações com baixa relevância social, no entendimento da maioria dos ministros. e) Associadas, a edição de novas súmulas vinculantes e a exclusão das matérias sem repercussão geral…

a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade” (STF, ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.04.2002, DJ 23.04.2004). O conceito de hipoteca social é bem interessante, tanto do ponto de vista teórico quanto do didático, para demonstrar a amplitude da expressão função social da…

constitucionalmente, a qualquer poder delegar atribuições. O juiz não pode delegar sua função à outro, pois ela não lhe pertence, ele não age em nome próprio, e sim em nome do Estado. Não é um princípio absoluto, pode sofrer exceções: A Constituição delega ao STF nos execuções forçadas; CF- ART. 101, I, ”m”. Ações rescisórias, Tribunal, expede carta de ordem ao juiz - CPC - ART. 201 e 492. 7- PRINCÍPIO DA INÉRCIA: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da…