Nardoni Petição De Aumento Da Pena Dos Nardoni

2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar que o paciente retorne ao livramento condicional com a ressalva de que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser proferida após o trânsito em julgado referente ao crime superveniente (CP: “Art. 89 O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”). Na situação dos autos, a defesa…

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição levando

publicada no jornal Folha de S. Paulo, de 05 de junho de 2012, e responda às questões que a ela se referem. Aumento de pena não resolve questão da segurança, diz antropólogo DARIO DE NEGREIROS COLABORAÇÃO PARA A FOLHA O antropólogo Luiz Eduardo Soares, professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e exsecretário nacional de Segurança Pública, afirma que o endurecimento de penas não resolve o problema da segurança pública. Na entrevista abaixo, ele comenta os principais…

instituiu novo art. 395 no CPP. Destarte, caso houvesse silêncio eloquente da lei, a fim de não tornar aplicáveis os dispositivos dos arts. 395-397 do CPP ao procedimento do júri, dever-se-ia concluir a absurda impossibilidade de rejeição da petição inicial (denúncia ou queixa). O procedimento do júri é especial, assim como o é o procedimento da Lei n. 11.343/2006. No estudo dos procedimentos especiais, fica clara a necessidade de conjugar procedimentos. O mesmo raciocínio…

DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – EXPECTATIVA FRUSTRADA – RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. - As empresas de viagem têm o dever de comunicar ao consumidor a modificação nos horários dos vôos, sob pena de responsabilização. - Tratando-se de “lua de mel” frustrada em virtude de omissão das rés no dever de informação, patente os danos morais, face ao abalo psíquico sofrido. (9ª Turma Recursal Cível / Belo Horizonte – Rec.…

e comunicar-se oralmente de acordo com o contexto. Referencial Bibliográfico BAGNO, Marcos. Preconceito lingüístico: o que é, como se faz. 23ª ed. São Paulo: Loyola, 2003. 7 LEITURA: ABORDAGENS E PROCESSOS6 Para falar sobre leitura, vale a pena reproduzir e refletir sobre um trecho de um dos textos de Rubem Alves (1999, 55-60) que fala sobre leitura. SOBRE LEITURA E BURRICE “Ler pode ser uma fonte de inteligência. Frequentemente é uma fonte de emburrecimento. Muitas pessoas,…

casos que ilustram esta desigualdade relembramos o leitor de alguns notórios. Há cerca de dois anos o Brasil se impactou e acompanhou emocionado o desenrolar de uma das milhares de histórias de violência doméstica: história da menina Isabella Nardoni, de 5 anos de idade. Esta, segundo laudo apresentado pela perícia técnica da polícia civil na fase do inquérito policial, foi sufocada por sua madrasta e posteriormente jogada, ainda viva pelo pai, do 6º andar do prédio onde morava o…

Federal, uma vez que a lei nova respeita o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A lei nova respeita os atos de acordo com a lei anterior. Não interessa saber se a lei nova é mais (ou menos) gravosa. Processo Penal não traz penas ao réu (tal como o direito penal). A questão de ser benéfica ou não, só diz respeito ao direito material. A aplicação na prática é simples, uma vez que o processo é um movimento lógico. Ex. encerrada a instrução cabe alegações finais.…

regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material:…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…