Direito de Opinião

DIREITOS CIVIS VIOLADOS. Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa foram arrastados ladeira abaixo, há alguns dias, quando o Advogado Roberto Podval, defensor do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados da morte da menina Isabella Nardoni, viu-se acuado em sua difícil tarefa de fazer valer o devido processo legal. Não por parte do Tribunal, imparcial e isento, mas de pessoas descontroladas e enfurecidas em clara atitude de intimidação, que cercavam o Fórum, transformando um julgamento em espetáculo de horror e com direito a cenas de ignorância repetidamente transmitidas pelos canais de TV. O Advogado de defesa e sua equipe foram desrespeitados e xingados de mercenários, vendidos, bandidos, a todos os pulmões, por uma coletividade acometida de desconhecimento de direitos civis e do Estado Democrático de Direito, estes tão bem assegurados pela Constituição Federal a todo e qualquer cidadão brasileiro. Os defensores não se acovardaram e enfrentaram as adversidades das ruas e das opiniões emocionadas, na certeza do cumprimento do dever e da garantia disposta no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal qual a Promotoria em liberdade plena para exercer sua função acusatória, deveria ser a Advocacia de Defesa merecedora de mesmo tratamento. O Advogado, no exercício da advocacia ética, sempre está às voltas com as reivindicações do direito e da justiça, cujo trabalho é de relevante interesse público e função social,…

Artigo de Opinião Em 29 de março de 2008, foi defenestrada do sexto andar do edifício London no distrito da Vila Guilherme, em São Paulo, uma menina de cinco anos com o nome de Isabella Nardoni, logo de início o caso gerou repercussão Nacional, os principais suspeitos da autoria do crime eram o pai e a madrasta, Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá. Como já era de se esperar, num cenário onde há morte de uma criança de forma brutal e tendo como principais suspeitos…

metatexto.. EX:Quando um livro jurídico ou um professor de Direito explica: “O que é o habeas corpus? (Art 5º , inc LXVlll -Constituição Federal – direito de ir e vir) É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade, restrição à sua liberdade de locomoção, ou seja, se achar preso ou em risco de ser preso.” * A função Emotiva ou Expressiva – revela a atitude do próprio emissor,…

mesmo objetivo de forma coordenada. Tivemos alguns casos de repercussão nacional um o de Isabela Nardoni de cinco anos, que sofreu violência e depois foi arremetida do 6º andar de um edifício presumidamente por seu pai, Alexandre Alves Nardoni. O caso de Joaquim que desapareceu de dentro de casa, onde morava com o padrasto e a mãe, a psicóloga Natália Ponte, no bairro Jardim Independência, na madrugada de 5 de novembro. A família dizia suspeitar que ele pudesse ter sido sequestrado,…

informações passadas pela revista, chegaram a uma conclusão antes mesmo da conclusão através do inquérito. Já na capa, podemos notar que existe a violação dos princípios consagrados do direito, pois existe a influência através da imagem. “Para a polícia, não há mais dúvidas sobre a morte de Isabella: FORAM ELES!” A foto da capa da revista mostra Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá em um fundo significativo, onde podemos apenas notar seus olhares assustados em um fundo escuro,…

O caso Isabella Nardoni refere-se à morte de uma menina brasileira, chamada Isabella de Oliveira Nardoni, com apenas cinco anos na época dos fatos, no dia 29 de Março de 2008, a qual foi encontrada ainda com vida no pátio do prédio onde morava em São Paulo após ter caído de uma altura de seis andares. A menina não resistiu e morreu a caminho do hospital. O caso gerou grande repercussão dentro e até mesmo fora do Brasil, pois se suspeitava que o pai e a madrasta da menina tivessem atuado…

Richthofen e irmãos Cravinhos; 3.2 O caso Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá; 3.3 Caso Lindemberg Alves Fernandes; 3.4 Caso Elisa Samudio; 3.5 Uma análise detalhada dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa face os crimes acima identificados; 4. Considerações finais. Referências. 1 SÍNTESE INAUGURAL Há alguns anos os meios de comunicação tem ganhado grande credibilidade dentro do mercado nacional e internacional, tendo em vista sua utilidade em diversos…

08-05-15 DIREITO À INFORMAÇÃO- ART 5º, XIV E XXXIII A cf foi feita na época da ditadura, onde não podíamos expressar nossa opinião, tínhamos que ter cuidado com isso, na época da ditadura eu tinha censura. CENSURA: queria fazer um livro pra alguém, mas passava por órgão do Estado, um funcionário o lia e dizia que não era bom por questões políticas, sociais qualquer motivo, então não deixava publicar. Novela Roque santeiro, a Globo começou a gravar e foi censurada, não foi ao ar. Dentro…

violência que acontecem no âmbito doméstico, no trabalho, na escola, nas ruas, enfim na sociedade. Como exemplo o caso “Eloá Cristina, Isabela Nardoni, Elisa Samudio, Mércia Nakashima e mais recente Wellington Menezes, atirador que matou 12 alunos da escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo-RJ e tantos outros como violência contra a mulher, crianças, adolescentes, jovens e idosos. Enfim a mídia escolhe o que apresentar ao receptor, conta e reconta varias vezes um fato se ele der…

Direito ao esquecimento O direito ao esquecimento, que não é absoluto, permite ao interessado discutir se os fatos passados a seu respeito, esquecidos ou não pelo senso comum, possam ser “apagados” pelos meios eletrônicos, impedindo-os de veicularem tais informações a respeito do indivíduo. Esse direito, em suma, está inserido no que a doutrina define de “tutela da dignidade da pessoa humana”. Essa definição, contudo, não celebra ou permite que qualquer informação supostamente danosa…