Método Dedutivo Teoria E Pratica Da Redaçao Juridica

religiosos sua laicidade é delicada, caracterizada mais pela proteção à liberdade religiosa do que pela proibição à ostentação de símbolos religiosos em órgãos públicos. A metodologia aplicada para o desenvolvimento lança mão do método hipotéticodedutivo, evidenciando com esse método fatos determinantes. Eis porque são admitidos aos brasileiros que expressem, ou não, sua fé em qualquer lugar por meio de símbolos, desde que não se firam o direito e a liberdade individual, no quesito:…

e/ou o juiz em razão de atos jurisdicionais? 2.2 — HIPÓTESES Como respostas provisórias para os problemas acima referidos serão submetidas a verificações as seguintes hipóteses: A) A magistratura tem responsabilidades jurídicas, políticas e sociais, vez que as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário têm impactos políticos, sociais, jurídicos na vida dos cidadãos. B) Serviço público é toda atividade material desenvolvida pelo Estado, por…

emenda do condenado. A penitenciária foi idealizada pelo direito canônico, para que nela o réu expiasse a pena, redimindo-se. Tinha o objetivo de recuperação dos criminosos através do arrependimento, mesmo que fosse necessária a utilização de penas e métodos severos. Os tribunais eclesiásticos não costumavam aplicar a pena capital. A Igreja defendeu sempre a restrição da pena, até o advento da Inquisição, vinda pelo Concílio de Latrão, em 1215 EC. Passou-se então a utilizar a tortura,…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

Piovesan: Ao romper com a sistemática das Cartas anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, como paradigma propugnado para a ordem internacional. Este princípio invoca a abertura da ordem jurídica interna ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. A partir do momento em que o Brasil se propõe a fundamentar suas relações internacionais com base na prevalência dos direitos humanos, está ao mesmo tempo…

economia popular e de políticas de abastecimento, e não às que atualmente se vislumbra. Ademais, estava ausente a eficácia material desta lei, sendo uma de suas causas o constante medo que sua aplicação pudesse conferir à já tão abalada segurança jurídica da época. É neste sentido que se coloca Forgioni ao dizer: [...] um dos principais problemas enfrentados na concretização das disposições da Lei 4.137 pelo CADE derivou da atuação do Poder Judiciário, agindo para salvaguarda das…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................

JÉSSICA DE SOUSA SILVA A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA REALIDADE BRASILEIRA: PERSPECTIVAS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Anteprojeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção da 3ª nota parcial da disciplina Métodos e técnicas de pesquisa II, componente curricular do 2º período do Curso de Nutrição. Professor: Renata T. Borges e Jorge SÃO LUÍS 2012 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................... 03 2. TEMA

SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 6 6 OBJETIVOS 8 6.1 OBJETIVO GERAL 8 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 9 8 METODOLOGIA 14 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 14 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 9 CRONOGRAMA 15 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA A MONOGRAFIA 16 11 REFERÊNCIAS 16 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO EXECUTOR Aristides Augusto Romão Freire, Graduando na Faculdade…