Márcio Maior Capaz Reincidente Em Crime

a infância.” Não obstante a peça acusatória destacar que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas, -- o que é inverídico --, destaque-se que tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente pelo que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com…

na intimidação do que em seu uso. O conflito nuclear fornece um exemplo de uma das conclusões mais surpreendentes a que se chega com a Teoria dos Jogos. O economista Thomas Schelling percebeu que, apesar de o sucesso geralmente ser atribuído a maior inteligência, planejamento, racionalidade, entre outras características que retratam o vencedor como superior ao vencido, o que ocorre, muitas vezes, é justamente o oposto. Até mesmo o poder de um jogador, considerado, no senso comum,…

manifestação violenta. A seguir, editou-se a Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002, que estabelecia, em seu art. 2°, a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado exclusivamente como sanção disciplinar destinada a presos ou condenados por crimes dolosos. Todavia, a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. 6 Em dezembro de 2003, foi publicada a Lei 10.792, que veio modificar a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduzindo (melhor…

Pacheco. Menor é assassinado com 5 tiros no Luizote Crime ocorreu na madruga de ontem em uma praça do bairro, o suspeito fugiu em uma motocicleta Atualizada: 04/02/2011 - 19h30min O adolescente Robson José Silva da Cunha, de 17 anos, foi assassinado com cinco tiros na madrugada desta sexta-feira (4) na praça Doutor Walter Luiz Manhães, bairro Luizote de Freitas, zona oeste de Uberlândia. Policiais Militares chegaram a presenciar o crime e tentaram prender o autor, que estava…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança

substituir a pena privativa de liberdade, relativamente aos crimes mais graves, pelas exitosas restritivas de direitos, aplicadas nas infrações penais de pequeno e médio potencial ofensivo. Sendo dever do executor da pena fazê-la cumprir, impõe-se que o método adotado seja eficaz para conduzir o apenado à conscientização da gravidade do ato praticado, seu dever de cumpri-la como uma forma de pagamento social, tão cobrado pela população, capaz de restituir-lhe autoestima, capacitá-lo para…

verdadeira escola de crimes, visto que detentos que praticaram crimes de menor potencial ofensivo são colocados em celas com praticantes de crimes mais danosos ao meio social, além das condições sub-humanas que são a eles impostas quando no cárcere. O caos se apresenta. A pena restritiva de direito, além de conceder uma segunda chance para um delinquente primário, hipótese em que se aplica a benesse, ainda contribui para o desinchaço dos presídios e delegacias, que funcionam em sua…

Direito pela Universidade Ceuma. Orientador: Prof. Ms. Marcio Aleandro Correia Teixeira São Luís 2012 ONÉSIO SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso apresentado à coordenadoria do Curso de Direito como pré-requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito pela Universidade Ceuma. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Marcio Aleandro Correia Teixeira (Orientador) 1º Examinador

bem como estreitando as relações de colaboração multilateral, respeitando a soberania nacional. - Reconhecer a corrupção e a lavagem de dinheiro como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas. - Elaborar planejamento que permita a realização de ações coordenadas dos diversos órgãos envolvidos no problema, a fim de impedir a utilização do território nacional para o…

o de realizar uma análise do modelo de controle de drogas atual e da necessidade e possibilidade de mudanças na legislação vigente (Lei n. 11.343/06), de forma a construir uma proposta de regulamentação jurídica do tipo penal do tráfico de drogas, capaz de reduzir as iniquidades porventura detectadas no atual modelo brasileiro. Os objetivos específicos almejados, resumidamente, foram: i) realizar uma análise políticocriminal dos tratados internacionais de controle de drogas, para…