Márcio E Lopes

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No

Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA Incompetência do INMETRO para fiscalizar balanças gratuitamente disponibilizadas por farmácias O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) não é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias. STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS…

Presidente 2ª Seção Regional - Presidente 3ª Seção Regional - Presidente 4ª Seção Regional - Presidente 5ª Seção Regional - Presidente 6ª Seção Regional - Presidente Mário Gurjão Pessoa Murilo Alves Cavalcanti Oswaldo Alves de Matos Antonio Lopes de Sá Jorge Fischer Júnior Albino M. Steinstrasser DIRETORIA NACIONAL – Biênio Dez/74 a Dez/76 (I.A.I.B) Presidente Vice-Presidente de Assuntos Técnicos Vice- Presidente de Assuntos Internos Vice-Presidente Financeiro…

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No

Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

Súmulas 514-515-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O…

IDENTIDADE E DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI). 1.1. CARGO: MOTORISTA LOCAL: Piscinão ENDEREÇO: Rodovia Governador Dr. Mário Covas, KM 312 - Boa Vista - São Gonçalo DIA: 16/07/2011 - (SÁBADO) HORÁRIO: 13:00 horas 1808258 ELIAS LOPES DOS ANJOS 1808310 ELIEZER GOMES DA SILVA 1808435 ELISEU MIRANDA 1808442 ELISSON SANTOS DE ASSIS 1808626 ELSON CEZÁRIO DA SILVA 1809017 EUGENIO FULLY 1809296 FABIANO SOARES COSTA 1809338 FABIO CALLEIA DOS SANTOS JUNIOR…

Marcio Rachkorsky Fernando Augusto Zito Alexandre Augusto Ferreira Macedo Marques Lidiane Genske Baia Paula Cassis Estefan Lígia Maria da Silva Stefan Oze Jacob Simone Campos Nova Cristiano A. Lopes Luciana Mazzetto Roberta Braga Cavaca Tatiana Albino Barra Funda Park Floresta Ata Reunião de Conselho – 21/02/2013 Presentes: Conselheiros Ap. Ap. Ap. Ap. Ap. 125-A: 146-A: 013-B: 045-B: 016-C: Adolfo Mariana Jacilene Gabriel Benedito Manager Sr. Edílson Síndico Sr. Leandro Leal –…