Multa Transito Cruzamento Inexistente

bruto da empresa. Ausência de outros bens passíveis de constrição eficaz. Possibilidade. Percentual elevado. Comprometimento das atividades empresariais. Redução. I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento bruto da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. (...) (AgRg na MC 14.919/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª Turma, j

lugar do acionista excluído. A sociedade colocará à disposição do remisso as importâncias decorrentes da integralização parcial do capital subscrito, deduzidas as despesas com a operação e, se previsto no estatuto, os juros, correção monetária e multa. Se, entretanto, a sociedade não obtiver resultados com a execução ou com a venda pública, resta-lhe a possibilidade de integralizar as ações com lucros ou reservas que dispuser. Se, ainda assim, não for possível fazê-lo, as ações…

lugar do acionista excluído. A sociedade colocará à disposição do remisso as importâncias decorrentes da integralização parcial do capital subscrito, deduzidas as despesas com a operação e, se previsto no estatuto, os juros, correção monetária e multa. Se, entretanto, a sociedade não obtiver resultados com a execução ou com a venda pública, restalhe a possibilidade de integralizar as ações com lucros ou reservas que dispuser. Se, ainda assim, não for possível fazê-lo, as ações…

j. Sócio Remisso. É o sócio em mora com a sociedade. Em relação ao sócio remisso, a sociedade poderá: a) cobrá-lo – nem sempre existirá título executivo, mas será possível cobrar indenização pelo atraso, ao menos juros de mora, mas pode ter também multa estipulada; b) reduzir suas cotas até o valor já integralizado por ele, reduzindo sua participação nos resultados da sociedade; c) excluí-lo – em vista de ter rompido o affectio societatis. Na sociedade simples, a exclusão do sócio…

de uma única interface. Portanto, além de agrupar um grande 12 Especialização em Gestão Pública Municipal Apresentação acervo de informações orçamentárias, o SIGA BRASIL torna essa coletânea acessível a você e lhe permite fazer os cruzamentos que desejar entre um amplo leque de dados. A partir das interfaces do SIGA BRASIL podemos realizar diversas consultas, além de verificar relatórios e pareceres elaborados pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal

provável), buscando impedir a “traição sutil” do irmão; I.3. A relação pai/filho será uma relação pouco conflituosa, já que o pai não é o responsável direto pela ajuda na educação do filho. O cuidado parental se baseia em deveres recíprocos, inexistentes nas relações em que o pai não tem o dever de investir e não pode exigir nada em troca, não precisando ser severo, não podendo bater na criança, não podendo exigir serviços ou bens na velhice, por exemplo; I.4. A relação…

de habilitação na licitação. Informativo Municipalista, n. 3, 1990. Licitação e padronização. Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 4, abr. 1991. VIII Pagamento antecipado nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Polícia de trânsito. Competência e indelegabilidade. Revista da Procuradoria-Geraldo Estado de São Paulo, v. 36, 1991. As guardas municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da…

simples................................................................................................ 251 15.2. Sujeito composto............................................................................................ 251 15.3. Sujeito inexistente ou oração sem sujeito........................................................ 251 15.4. Sujeito indeterminado..................................................................................... 252 15.5.…

revisão do contrato por onerosidade excessiva não depende da imprevisibilidade do fato superveniente, bastando a alteração das condições econômicas que dificultem de forma acentuada o adimplemento das obrigações pelo consumidor (art. 6º, V); iv) as multas moratórias relativas à obrigação de o consumidor pagar o preço parcelado ou financiado do produto ou serviço não podem superar 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º); v) na hipótese de fornecimento de produto ou serviço…

............................... 480 4.7.4 - Infrações Causadoras de Penas Capitais no Art. 132................ 480 4.7.4.1 - Inciso I - crime contra a administração pública ..................................... 481 4.7.4.1.1 - Necessidade de Trânsito em Julgado e Sobrestamento ...................... 482 15 4.7.4.1.2 - Manifestação Judicial para Perda do Cargo ...................................... 483 4.7.4.2 - Inciso II - abandono de cargo ............................................