Mudanças Do Novo Codigo Florestal

deve-se ater aos principais fatos da Evolução do Direito Ambiental, restando esses, devidamente demonstrados nas sínteses anteriores. Área de Preservação Permanente - (APP) Há dois tipos de vegetação de preservação permanente: A instituída pela lei florestal, prevista no artigo 2ª da Lei nº. 4.771/65 e, a instituída por ato da Administração Pública, este previsto pelo artigo 3º da mesma Lei: [...] Art. 2º: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas…

2) Comparar três alterações propostas no novo Código Florestal com a norma vigente, e responder à seguinte questão: Em sua opinião, as modificações propostas para o Código Florestal são positivas ou negativas? Justificar sua resposta. O principal ponto que me chamou a atenção, foi à respeito da exploração florestal. No novo código os proprietários que fazem extração de madeira ou outro produto deverão cumprir um Plano de Manejo Florestal Sustentável, que determina ciclo de corte…

a exploração de madeira na Amazônia está fora de controle ©Greenpeace/Alberto César Araújo 6 O consumo de madeira Amazônica no Brasil 8 Cap I - O caminho burocrático da madeira: da Amazônia ao mercado A origem da madeira: manejo florestal ou desmatamento A cadeia de custódia: os personagens da destruição 2 4 Fatos sobre madeira ilegal e madeira predatória Capa: ©Greenpeace/Daniel Beltrá 3 Introdução Publicado por Greenpeace Brasil Data: Dezembro de…

aquecimento global e do desenvolvimento sustentável observando dados divulgados por diferentes órgãos e estudos feitos em atenção às mudanças ocorridas no clima do planeta Terra desde a Revolução Industrial além de oferecer uma visão sobre o que é o Desenvolvimento Sustentável e como a Mídia e a Comunidade Científica enxergam isso. Aquecimento Global Apesar de as mudanças climáticas fazerem parte da história do planeta Terra, grande parte da comunidade científica internacional mostra…

do mundo. Além disso, esta floresta chama atenção também por sua biodiversidade, a riqueza de sua fauna e flora chega ao impressionante numero de 2500 tipos de árvores e mais de 30 mil tipos de plantas. Sua preservação e essencial para evitar as mudanças climáticas e seus efeitos catastróficos para a vida de todas as espécies, inclusive a do próprio homem. Mas este gigantesco império da natureza encontra-se ameaçado por um inimigo de infinita ganância e soberba, o homem. Indivíduos que…

Segundo Santos (1994) a paisagem é o conjunto de forma que, num dado momento exprime as heranças que representam as sucessivas relações localizadas entre homem e natureza. Nesse sentido a intervenção humana no ambiente faz parte e provoca complexas mudanças nos elementos que constituem a paisagem, alterando assim sua dinâmica (Id.). A exploração mais recente da natureza, considerada por muitos como excessiva, e até mesmo insustentável, teve seu início após as inovações tecnológicas…

dentre outras, a Lei nº4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca), Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração), Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbência expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna). Também foram…

declaração de princípios; 4- Convenção da Biodiversidade Que propõe a conservação da biodiversidade e a conservação de seus componentes entre outros.Os objetivos da convenção estão explicitados em seu art. 1º; 5- Convenção sobre mudanças do clima A principal preocupação desta convenção, assinada por 154 países reside na preocupação em estabilizar a produção de gases na atmosfera que produzem o efeito estufa e aquecem a superfície terrestre gerando malefícios ao…

sustentável está diretamente ligado ao desenvolvimento socioeconômico que tem como orientação satisfazer necessidades básicas, conhecimento do papel fundamental quanto a importância da cultura no processo de mudança e o oferecimento de um conjunto de normas e critérios no sentido de avaliar mudanças que possam desencadear melhorias e também afetar o uso dos recursos naturais. MontibellerFilho (2001, p.54) define o desenvolvimento sustentável como o “processo contínuo de melhoria…

............ BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... Pág. 02 08 16 19 23 73 77 77 81 1 FACULDADE DE RONDÔNIA - FARO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL APOSTILA DE LEGILAÇÃO AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1.1 PROCESSO LEGISLATIVO 1.1.1 CONCEITO È o processo de elaboração ou formação das leis que obedece a uma sucessão de fases e atos que vão desde a apresentação…