Direito A Cidade

A AMPLA CONCEPÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos desta mazela ultrapassam os limites destes assentamentos. A partir do novo olhar que a Constituição Federal de 1988 trouxe à política urbana e dos novos princípios e diretrizes propostos pela Lei Federal n° 10.257 de 2001 – o Estatuto da Cidade – cada cidadão passou a ter o direito à cidade sustentável. O presente estudo objetiva apontar a emergência de políticas públicas de regularização fundiária para a materialização deste direito. A regularização fundiária é um caminho imprescindível para o alcance das cidades justas e saudáveis, previstas em tal Estatuto. Palavras-chaves: Urbanização. Assentamento Informal. Reforma Urbana. Estatuto da Cidade. Desenvolvimento Sustentável. Cidade Sustentável. Regularização Fundiária. INTRODUÇÃO As cidades brasileiras vêm enfrentando os efeitos do rápido processo de urbanização ocorrido no século passado. As cidades não estavam preparadas para recepcionar o grande público migrante, não havia oferta de habitação para a população de baixa…

foi se tronando um problema, pois com o avanço industrial a melhores condições em “burgos” hoje conhecido como cidades no qual há oferta de empregos em massa e moradia atraia pessoas começando o êxodo rural estagnando as cidades e criando a disputa de território algo capitalizado pela valorização de localidade e aumentando as discrepâncias sócias; consequência do avanço industrial que necessitava cada vez menos de pessoas e com maior capacidade intelectual. Os marginalizados,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO LARISSA MARIA GONÇALVES BARBOSA A INSERÇÃO DE MEDIDAS SUSTENTÁVEIS NA AUTOCONSTRUÇÃO DE MORADIAS URBANAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA Recife 2014 LARISSA MARIA GONÇALVES BARBOSA A INSERÇÃO DE MEDIDAS SUSTENTÁVEIS NA AUTOCONSTRUÇÃO DE MORADIAS URBANAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Engenheira Civil pela Universidade Pernambuco. Orientador: Prof. Dr.…

A Garantia do Direito à Moradia no Ordenamento Jurídico Brasileiro Delina Santos Azevedo Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Civil pela UFBA. del_azevedo@hotmail.com. RESUMO: A moradia é um direito reconhecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na forma de direito à habitação. No ordenamento jurídico brasileiro, tornase direito fundamental ao ser positivado pela Constituição da República Federativa do…

Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de 96 preservação permanente Eloísa Dias Gonçalves , Vinícius Ferrarezi de Souza Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de p reservação permanente1 Eloísa Dias Gonçalves2, Vinícius Ferrarezi de Souza3 Resumo O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçou populações carentes a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do…

CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Alunos: DIRII – 6º Período Disciplina: Direito Civil IV (Direitos Reais) Belo Horizonte 1º Semestre/2013 A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Resumo O presente artigo propõe fazer uma breve análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público. Trata-se de importante meio de regularização fundiária urbana, que é a Concessão de Uso Especial para…

.. Coordenador Roberto B. Dias da Silva , DIREITO A CIDADES COMO PARADIGMA PARA CIDADES JUSTAS, DEMOCRÁTICAS E, SUSTENTÁVEIS NELSON SAULE JÚNIOR Advogado, doutor e mestre em Direito do Estado (direito urbanístico) pela PUC-SP, com especialização no Programa de Políticas Públicas da LBJ School of Public Affairs da Universidade do Texas - Fundação Ford - Cebrap. Membro do Advisory Soard of the Human Setlements Net da United Nations Habitat. Professor de Direitos Humanos da Faculdade de…

dispositivos descritos na Constituição Federal relacionado a competência legislativa ambiental artigos 22, IV, XII e XXVI, e 24, VI decorrência do que estabelece o artigo 30, I, que outorga a competência aos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”, o Estatuto da Cidade, Lei n.10.257/01, vem de encontro ao argumento que o Município é dotado de autonomia para a organização política própria atendendo assim de imediato às necessidades locais. Para arrematar, é nos…

princípios ambientais. Artigo publicado no Portal Planeta Orgânico em 01/06/2001. Disponível em: < http://www.planetaorganico.com.br/trabcasaeco.htm>. Acesso em: novembro de 2009. BARBOSA, M.J. Uma metodologia para especificar e avaliar o desempenho térmico de edificações residenciais.Florianópolis: UFSC, 1997. (PhD Thesis). 11 Porto Alegre, de 04 a 07 de maio de 2010 COLEÇÃO HABITARE. Programa de Tecnologia de Habitação. Disponível em: . Acesso em: agosto de 2008. IBGE.…

DIREITOS REAIS SOCIAIS A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os dois incisos acrescentados, XI e XII, são…