O controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental

O CONTROLE DO REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Ms. Adriana da Costa Ricardo Schier. CURITIBA 2008 1 APRESENTAÇÃO O Estado Moderno nasceu para exercer determinadas atividades e entre estas está o serviço público – atividade que tem como fim imediato a satisfação de interesses públicos, definidos como tais no ordenamento jurídico, e que se submete a um regime jurídico específico de Direito Público. Tal regime jurídico específico é o consagrado no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987 de 1.995, que preenche o conceito jurídico indeterminado de serviço adequado, previsto no artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal. No entanto, para que o referido regime jurídico seja observado na prestação do serviço público e, conseqüentemente, que o serviço adequado seja prestado, independentemente de quem o preste, é necessário que haja o controle na prestação dessa atividade. Considerando que só há sentido haver o controle dos atos administrativos porque o Estado tomou para si o poder de prestar determinadas atividades e que o regime jurídico de serviço público é direito fundamental, o controle do regime jurídico de serviço público é uma forma

limites desse poder e o caráter desses limites." Karl Marx INTRODUÇÃO O intuito desta monografia é examinar a Parceria Público–Privada - PPP, que vem se tornando um instrumento hábil para grandes investimentos do setor público, tais como o desenvolvimento de infra-estrutura, sobretudo no setor de transporte – vide linha 4 do Metrô de São Paulo, Ferrovia Norte-Sul, dentre outras. A PPP já era adotada, sobretudo na modalidade de concessão patrocinada, isto é, o…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria-Executiva Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais PRÊMIO DEST MONOGRAFIAS EMPRESAS ESTATAIS Monografias premiadas 2005–2008 Embrapa Informação Tecnológica Brasília, DF 2009 Exemplares desta publicação podem ser solicitados no: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) Esplanada dos Ministérios, bloco K, 8º andar…

COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Patrícia Fernandes de Barros Ferreira RIO DE JANEIRO 2014 Patrícia Fernandes de Barros Ferreira A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 1 INTRODUÇÃO Enquanto ramo da Ciência Jurídica que se volta à construção de uma sociedade…

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo,…

Pré-textuais 2.1.4 Resumo: Neste esboço procurei resumir algumas variáveis nas novas formas de gestão pública, procurando dar uma noção de suas dificuldades perante a atualidade e realidade política brasileira. 2.1.5 Palavra chave: organizações sociais e a saúde 2.2 elementos textuais 2.2.1 Introdução A gestão pública na saúde tem que ser vista de uma forma ampla e geral, para que possamos enredar por estes trâmites que circundam os meios políticos, e que favorecem aqueles que possuem…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA – SUESC FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CONTRATO SOCIAL E REGISTRO DE SOCIEDADE IRANILDO MARTINS DE LIMA Turma: 10.2 N Área: Direito Empresarial RIO DE JANEIRO 2014.1 1 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA – SUESC FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS IRANILDO MARTINS DE LIMA Registro das Sociedades Empresárias, das Sociedades…

MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar EBSERH uma grave violação a dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Salvador 2014 MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar EBSERH uma grave violação a dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Anteprojeto de artigo ou monografia a ser apresentado no trabalho de…

Orientador: Prof. Marcos Perotto Capão da Canoa, junho de 2014. TERMO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO Com o objetivo de atender ao disposto nos Artigos 18 e 19 do Regulamento do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – considero o Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, do acadêmico Ronaldo Rosa de Andrade adequado. Capão da Canoa, 20 de junho de 2014.…

TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA Monografia apresentada à FIJ como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do Curso de Direito Administrativo Orientadora: Profª Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar NATAL 2013 RESUMO O presente estudo está relacionado à lei, diferencia do vinculado porque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, de tal forma que,…