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12 de março de 1952 foi codificada no art. L.112-2 do CPI. 7 Chisum e Jacobs, Understanding Intellectual Property Law, Matthew Bender 1992, p. 6-1 a 6-90. 8 Uma impressionante avaliação destas formas não homogêneas de propriedade intelectual pode-se ler no número especial da Columbia Law Review de dezembro de 1994 (94 Col.L.Rev. no. 8) 12 comercialização de produtos sob vigilância sanitária ou ambiental, introduzida por legislação recente 9. A legislação em vigor Propriedade…

brasileira, sob influência da reforma liberal, aboliu corporações que sequer existiam. Até a primeira Constituição brasileira, a Ordenação do livro I, título 88, impunha aos mestres a preparação dos aprendizes em tempo razoável, ensinando-lhes a ler e escrever. Nesse mundo apenas de fantasia, o art. 179, XXV da Constituição brasileira de 1824, a única carta constitucional do período imperial, predizia: “Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juízes, Escrivães e Mestres”.…

brasileira, sob influência da reforma liberal, aboliu corporações que sequer existiam. Até a primeira Constituição brasileira, a Ordenação do livro I, título 88, impunha aos mestres a preparação dos aprendizes em tempo razoável, ensinando-lhes a ler e escrever. Nesse mundo apenas de fantasia, o art. 179, XXV da Constituição brasileira de 1824, a única carta constitucional do período imperial, predizia: “Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juízes, Escrivães e Mestres”.…

estimados leitores e leitoras, que me honram com valiosas críticas e sugestões para o aprimoramento contínuo desta obra. Nota do autor à 13ª edição Estimada Leitora, estimado Leitor, Agradeço profundamente a você por ter me dado a honra e a alegria de ler ou consultar este livro. Nesta edição revisei, ampliei e atualizei todos os capítulos deste Curso de direito processual do trabalho, adaptando-os à legislação em vigor, às súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior…