Monografia Impostos Municipais

grande crescimento imobiliário no ramo de construções civis. Nesse sentido a fim de fazer cumprir com a função social da propriedade urbana, a CF/88, em seu art. 182, §. 4º, incisos I, II e III, impõe gradativamente a faculdade do Poder Público Municipal, exigir o parcelamento do solo ou edificação compulsória. Como segunda sanção, caso esta primeira não seja havida a aplicação do IPTU progressivo e finalmente a desapropriação com o pagamento com títulos da dívida pública. No entanto…

implantou, em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127), alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas enquadradas. A empresa optante recolhe através de guia única – DAS, todos os impostos e contribuições devidos, inclusive Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS), calculados através de tabelas de alíquotas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO KÁTIA FONSECA FLORE SÃO LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

da legislação tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Competência tributária. Tributos. Crédito tributário. Administração tributária. Imposto sobre importação. Imposto sobre exportação. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre circulação de mercadorias. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. DIR134 Direito Agrário e Legislação de Terras 3(3-0) I. DIR130. História do direito agrário no mundo.…

2014 ELIEDSON AGUIAR DAS SANTOS PROBLEMATIZAÇÃO DO DIREITO DAS MINORIAS NEGRAS ACERCA DAS COTAS UNIVESITÁRIAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor:_LUIZ FERNANDES, como requisito parcial para elaboração do projeto de monografia de conclusão do curso de graduação em DIREITO, tendo como orientador de conteúdo o Prof. EDSON DAMAS BOA VISTA-RR 2014 SUMÁRIO 1-APRESENTAÇÃO. 04 02-TEMA. 05 03-TÍTULO. 05 04-OBJETIVOS.

a formação de profissionais altamente capacitados para atuar no mercado de trabalho. Em virtude deste cenário, procurou-se analisar se as instituições de ensino oferecem a seus discentes ensino satisfatório para o exercício da profissão. Esta monografia se propõe a investigar a abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém através do conteúdo ministrado em sala e a carga horária destinada ao ensino da disciplina de contabilidade…

opção tributária que a empresa deverá assumir para melhor operacionalizar as suas atividades, de maneira menos custosa. O planejamento tributário pode ainda ser aproveitado com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido ou, até mesmo, postergar o valor desse imposto para um período de melhor situação financeira. Segundo Sillos (2005; p. 10), o planejamento tributário é a expressão utilizada pra representar o conjunto de procedimentos adotados pelo contribuinte

tributos são fontes de receitas dos governos federal, estadual ou municipal. A escolha do tema auditoria tributaria surgiu em razão da expectativa de orientar as empresas de como funciona uma auditoria tributaria, seus desenvolvimento de futuro trabalho na área. E de extrema importância que todos os documentos fiscais sejam lançados corretamente, que a base de calculo esteja correta a fim de evitar que a empresa recolha impostos a maior ou indevido. Os prazos de vencimentos devem ser…

de Lima - 05183 A ILEGALIDADE DA EXPRESSÃO TAXA NA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% NA CONTA DO CLIENTE PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA Fam/São Paulo–SP 2013 Autora Maria Lúcia Araújo de Lima - 05183 A ILEGALIDADE DA EXPRESSÃO TAXA NA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% NA CONTA DO CLIENTE PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA Orientador: Prof. Ana Paula Prado São Paulo – SP 2013 Resumo O trabalho proposto…

Embora não faça parte deste trabalho, pode-se utilizar como exemplo o caso dos impactos ambientais, que acontece principalmente devido à emissão de gases poluentes. Sendo assim, o poder público pode inibir a atividade tanto pela imposição de um imposto quanto pela cobrança dos royalties. Segundo Schantz Jr. (1994) quanto mais interferência estatal para a minimização das degradações ambientais, menor será a necessidade de utilização dos royalties para tal finalidade. Sendo…