Monografia Icms

nela que se encontra o próprio fundamento de validade do tributo”. E, ainda, prossegue o autor, asseverando que “o conjunto de normas sobre tributos, contido na Constituição, compõe o que se poderia chamar de direito tributário constitucional4”. O ICMS está positivado na Constituição Federal no artigo 155, inciso II, que em seu § 2°, estipula, entre outras disposições, a não cumulatividade, a isenção, a não incidência do aludido imposto em alguns casos específicos e sua seletividade…

1. SUMÁRIO DO TCC Tema: O ICMS nas micro empresas- SP 1. O ICMS, as empresas familiares e as micro empresas 1.1. As empresas familiares no Brasil 1.1.1 As micro empresas no Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo

10 - A não-incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Convênio ICMS n° 113/96 e suas alterações e regulamento do ICMS de cada Estado; - A isenção da contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme art. 14 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24/08/01; - A manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS, originários de compras de matérias-primas, produtos intermediários e…

LEI COMPLEMENTAR 123/06 Esta monografia foi apresentada como trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina, obtendo a nota final ____________ atribuída pela banca examinadora constituída pelo(a) professor(a) orientador(a) e membros abaixo mencionados. Florianópolis, SC, 24, novembro de 2008 da defesa. _____________________________________________ Professora Valdirene Gasparetto, Dra. Coordenadora de Monografias do Departamento…

MATO GROSSO EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA¹ MARCELO EVANDRO ALVES² RESUMO O estudo baseou-se na legislação do estado de Mato Grosso, especificamente no Regulamento do ICMS-MT, demonstrando o embasamento em constituição federal que auferiu poderes ao estado para criá-lo, Assim fica claro a legalidade do RICMS que trata do ICMS de modo geral incluindo os benefícios que os cotonicultores aqui estabelecidos possam auferir, focado principalmente na comparação dos benefícios disponíveis…

difundindo prosperamente entre as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. E apesar do Simples Nacional, consistir num regime simplificando e unificado de arrecadação de tributos, ainda assim, é possível desonerar o ICMS incidente nas operações internas de industrialização por encomenda, pois esse serviço está abrigado pelo instituto do diferimento, que como modalidade de substituição tributária permite o desconto da alíquota incidente sobre a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO KÁTIA FONSECA FLORE SÃO LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

delimitação de determinadas situações que geram crédito e determinadas situações onde este é vedado, ficando sem diretrizes e permanecendo em uma espécie de “limbo” as hipóteses que não se encontram elencadas nesse rol. Nesse sentido, a presente monografia tem como objetivo traçar um estudo para o desenvolvimento do entendimento da lógica do sistema de crédito de PIS e COFINS no que concerne à sua especialidade em relação aos demais tributos. Para isso, tem o condão de buscar a…

ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO – FAESF CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS REGISTRO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA ALUNA : WILLYA MOUSINHO DE SOUSA ORIENTADORA: MARY CORREIA MOREIRA KALUME DISCIPLINA TCC: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÍTULO: A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL . DATA DE APRESENTAÇÃO : ___/___/___ Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas e considerada…

fisco. Aí deparamo-nos numa limitação amplamente desrespeitada no Brasil, pois se somarmos as incidências múltiplas sobre determinados produtos e serviços (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, retenção de INSS, antecipação de ICMS e ISS, etc.), verificaremos que são milhares de produtos cujo confisco é caracterizado. O caso mais grave é da exigência de ICMS de forma antecipada (conhecido como "substituição tributária"), em que o valor do imposto normal + antecipado ultrapassa os 50% do valor…