Monografia Aceitação E Renuncia Da Herança

seu aperfeiçoamento já se produziram. Assim, por exemplo, o caso dos herdeiros legítimos em relação ao autor da herança. Embora seu direito só venha a se consolidar com a morte deste, o fato de serem seus descendentes, por hipótese, concede-lhes um direito eventual àquela sucessão, mais do que uma simples expectativa, pois, se as coisas evoluírem normalmente, eles receberão a herança. Vicente Ráo, tratando ainda do direito eventual, diz: "E mais: os direitos eventuais, pois que…

GISELLE ALEXANDRE Biguaçu, junho de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Cláudio Andrei Cathcart Biguaçu, junho de 2008 ii AGRADECIMENTO A Deus, acima de tudo

escopo geral, ainda quando posta a serviço dos interesses particulares, e, principalmente, que certas normas de interesse geral inserem-se no direito privado, como as concernentes ao direito da família, por exemplo27. Teoria que desfruta de boa aceitação é a do ius imperium, para a qual o direito público regula as relações do Estado e de outras entidades com poder de autoridade, enquanto o direito privado disciplina as relações particulares entre si, com base na igualdade jurídica e…

escopo geral, ainda quando posta a serviço dos interesses particulares, e, principalmente, que certas normas de interesse geral inserem-se no direito privado, como as concernentes ao direito da família, por exemplo27. Teoria que desfruta de boa aceitação é a do ius imperium, para a qual o direito público regula as relações do Estado e de outras entidades com poder de autoridade, enquanto o direito privado disciplina as relações particulares entre si, com base na igualdade jurídica e…

RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Bacharelado em Direito Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo – 2011 RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Dra. Paula Cristina Lippi Pereira Barros. São Paulo 2 Banca Examinadora…

intelectual francês a procurar caminhos autônomos em relação aos que se seguiam na Alemanha. Manifestou-se em numerosos setores e nomeadamente originou o que podemos considerar a última escola jurídica francesa de repercussão internacional. 4 Mas a aceitação em Portugal não teve em conta o art. 2.167 do Código Civil de Seabra, então vigente, que o dispensava. Numa posição singular para a época, a propriedade era definida como funcionalmente delimitada. Aquele artigo atribuía ao…

Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser conhecida apenas como "Classificação da Doris". Quando era Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, no ano de 1995, reorganizei a biblioteca da sua Consultoria Jurídica, porquanto…

alemão, são sistematizados em artigos que precedem os livros especiais. Onde o negócio jurídico (ato jurídico) não é instituto acolhido no Direito Positivo, a cisão não tem cabimento. O tratamento do contrato sob esse enfoque não significa, porém, a aceitação do método da jurisprudência dos conceitos. Nem que os institutos jurídicos concentrados em torno do contrato sejam apreciados apenas em função da sua posição na escala de conceitos em que se insere ou de sua base ético-jurídica,…

filho. 4. Re­tirada total dos direitos. 5. Passagem do pátrio poder ou de alguns elementos. 6. O juiz dos arts. 10-14 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. 7. Adoção § 993. Extinção do pátrio poder. 1. Código Civil, art. 392.2.Casos. 3. Renúncia Capítulo II Adoção § 994. Natureza jurídica e histórica da adoção. 1. Defini­ção. 2. Direito romano. 3. Século III. 4. Origens remotas. 5.Caráter fictício da adoção. 6. Ordenações Filipinas …

ÓTICA DAS FAMÍLIAS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES DO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA DE UBERLÂNDIA - MG Monografia, apresentada ao curso de Serviço Social do Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito básico à obtenção do grau de Assistente Social .. Sob a orientação da Prof.ª Ms. Lucia Regina Mendes. UBERLÂNDIA - MG NOVEMBRO 2006 Monografia aprovada pela Banca Examinadora em: ____/____/____ Professora Ms. Lucia…