Modelos De Peças Agravo De Instrumento Trabalhista

por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXX, feito supra, vem, com o máximo acatamento, por esta e na melhor forma de direito, opor a presente Exceção de Pré–Executividade, para o que expõe, pondera e requer o seguinte: I – Assenta a Segunda-Reclamada (XXXXXXX) pretensão na presente peça preambular, que a condenou ao pagamento de débitos decorrente da vinculação trabalhista, em que o Reclamante propôs a reclamatória…

implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na lei e nos princípios”) - Hoje: normas se dividem em regras e princípios. Por isso, se há princípio não há lacuna (por isso não é instrumento de integração de lacunas) Princípio: é uma norma que tem por objetivo o atingimento de um determinado fim, sem dizer como esse será alcançado. Determina que o fim seja atingido. Regra: é uma norma que estabelece,…

o quadro funcional das pessoas federativas, sendo profissionais ligados ao Estado por uma relação de trabalho. O vínculo jurídico que une o servidor ao Poder Público e a natureza das funções que exerce determinam se o servidor será estatutário, trabalhista ou temporário. Os servidores estatutários são aqueles cuja relação de trabalho é regida por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os estatutos são múltiplos, pois cada ente federativo pode adotar um específico. O que…

agressor atinge as vítimas do assédio moral (HIRIGOYEN, 200l). Os estudos iniciais sobre hostilidade no ambiente do trabalho, sob a ótica organizacional, são atribuídos a Heinz Leymann, responsável pela introdução do termo "mobbing" no universo trabalhista sueco na década de 80 do século passado. Outros termos usados: "bullying" e "harassment" nos EUA, "psicoterror ou acoso moral" na Espanha; "harcèlement moral" na França e "Ijime" no Japão (HIRIGOYEN, 2002, BARRETO, 2000). O termo…

do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil." (grifei). Em sua peça exordial o Ministério Público aventura-se a alegar que a Requerida recebeu subsídios sem correspondente prestação de serviços à AL, mas, no entanto, deixa de colacionar aos autos indícios mínimos de provas de seu alegado, omitindo-se, em…

Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) ..................... 94 CAPÍTULO IV Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal ................ 96 Seção I Dos Embargos (art. 231) ................................................. 96 Seção II Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) .................... 96 Seção III Do Agravo Regimental (arts. 235 e 236) ............................ 97 Seção IV Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo (arts. 237 e 238)98 Seção V Do…

Paulo Sergio João A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem. Convém esclarecimento de que desregulamentação e flexibilização caminham separadas e com significados diversos. A desregulamentação é uma idéia de tendência nitidamente liberal com a omissão do Estado, a fim de que as relações de trabalho e

e menos burocráticos de cooperação entre os judiciários dos membros do bloco sulamericano. Com o intuito de responder ao novo cenário, foi celebrado o Protocolo de Las Leñas para regular a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. O Protocolo trouxe alterações na legislação brasileira, em especial, modificou o procedimento da Homologação de Sentença Estrangeira para decisões proferidas no âmbito do Mercosul. Em decorrência, atualmente, as…

há que ser exigido laudo técnico relativamente ao período anterior à vigência da Lei 9.032/95, ante o princípio tempus regit actum, e, quanto ao interregno posterior a esse marco legal, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado com a peça vestibular evidencia que o autor esteve sujeito, de forma habitual e permanente, a ruído equivalente a 88 decibeis, Prova Gabaritada Procurador Federal Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 emagis.com.br É expressamente…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado