Modelo Regime Especial De Icms

novo tratamento tributário simplificado, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação,…

entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Há outras taxas ao longo do processo, algumas obrigatórias e outras de acordo com a tramitação do processo CONCESSÃO DE PATENTE. Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da…

Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DCT – Disposições Constitucionais Transitórias EPP – Empresa de Pequeno Porte FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicações e Transporte Interestadual e Intermunicipal INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI – Imposto sobre Produtos…

exportadores. 1. Aspectos Administrativos e Operacionais da Entrada/ Saída de Mercadorias Habilitação de Empresa Importadora/ Exportadora Registro / Credenciamento Tratamento Administrativo e Documentos Utilizados Despacho Aduaneiro Regimes Aduaneiros Especiais 2. Tratamento Tributário da Entrada/ Saída de Mercadorias Imposto de Importação/ Exportação Outros Impostos, Taxas e Contribuições na Importação/Exportação 3. Aspectos Fiscais e Financeiros da Entrada/Saída de…

entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços. 3.127 Compra para industrialização sob o regime de drawback Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código 7.127 – “Venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback”. 1.150 2.150 TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL,…

Regime de processamento de dados Relatório registro de kardex – modelo 3 APURAÇÕES Apuração de IPI Registro de apuração de IPI – modelo P8 Apuração de ICMS Registro de apuração de ICMS – modelo P9 Apuração PIS/Cofins Comprovante Anual De Retenção CSLL/PIS/Cofins Apuração do ISS Livro registro de ISS – modelo 51 Livro registro de ISS – modelo 53 Livro registro de ISS – modelo 56

impede a opção pelo Simples Nacional. Essas atividades impeditivas estão listadas no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas atividades pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. 2.7. DE QUE FORMA SERÁ EFETUADA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL? A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do…

registrados no Cartório competente (fls. 03 a 06), além de copias dos documentos referentes a propriedade de veículos de fls. 07 a 28. É o relatório. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, assevera em seu artigo 131: "Art. 131 — O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e…

licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex: I – importações ao amparo do regime aduaneiro especial de “drawback”; II – importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; III – sujeitas à anuência do Conselho Nacional de…

IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO AO DIREITO A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL Trabalho apresentado para obtenção do Título de Especialista em Direito Tributário. Professor Orientador: Rita de Cássia da Silva Oliveira. PONTA GROSSA 2009 ANÁLISE DO IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO AO DIREITO A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL