Modelo Quesitos Do Requerido Recuperação Judicial

patrocínio é, por princípio, reservada aos advogados, opta-se por considerar o patrocínio pelo Ministério Público nessas situações como uma garantia acrescida dos trabalhadores no acesso ao direito, muito embora sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, segundo a sua livre opção e desde que verificados os respectivos pressupostos. Por outro lado, tendo em conta que os valores em causa no domínio juslaboral são de…

SUBDIVISÃO EM GRUPOS E SETORES VALORAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA VALORAÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES VALOR DA GLEBA OBJETO CONCLUSÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS BIBLIOGRAFIA FORMAÇÃO DA EQUIPE TECNICA TERMO DE ENCERRAMENTO I – PRELIMINARES Trata-se de um procedimento ordinário no qual o Requerente reclama dos valores de IPTU cobrados pelo Requerido, a partir do ano de 2011, relacionados a uma Gleba de Terras denominada Sitio Ermida, localizada na Área Continental de São…

e não a totalidade das crianças e adolescentes ditas de “bem”, “de família.” Era necessário uma legislação que assegurasse direitos para TODAS as crianças e adolescentes. [pic] [pic] [pic] [pic] Paradigma quer dizer modelo, padrão. O ECA traz a sociedade novos modelos de atendimento à crianças e adolescentes. [pic] Detalhando os Conceitos: Art 2º- Criança e Adolescente Criança - A pessoa até doze anos de idade incompletos.(Desde o nascimento 0 até 12 incompletos quer…

próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo requerer a auto falência e pleitear recuperação judicial, dentre outros benefícios que somente serão permitidos para as pessoas que se classificam como empresários. 1.2 - Critérios de identificação Dessa forma os critérios utilizados para se identificar o empresário são: -…

referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012. 1. Contexto do negócio Em 2012, a economia brasileira apresentou um crescimento do PIB estimado em 0,8% principalmente influenciada pela crise na Europa, desaceleração da China e período de recuperação dos Estados Unidos, juntamente com a queda no nível de atividade da indústria. O desempenho da indústria foi fortemente impactado por baixos níveis de investimento, redução da competitividade e por uma maior oferta de produtos…

que adiante passa a expor: 1. O requerente, no período de outubro a dezembro de 2009, realizou, na residência do requerido, Rua Santa Lúcia, 230, bairro de Santa Helena, nesta cidade, serviços profissionais de pedreiro, orçados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Recebeu, no início da obra, R$ 3.000,00 (tres mil reais), restando o saldo de R$12.000,00 (doze mil reais), que o requerido até esta data não pagou, decorridos mais de um mes do término dos trabalhos. 2. O documento de n° 00/09,…

Resolução CFC nº 820, de 17-12-97. Aprova a NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, com alterações e dá outras providências............................... 9 Resolução CFC nº 953, de 24-01-03. Dispõe sobre alteração no modelo de parecer referido no item 11.3.2.3 da NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis ... 24 Resolução CFC nº 1.024, de 15-04-05. Aprova a NBC T 11.3 – Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria…

brasileiros ou à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. CLÁUSULA SEXTA A Sociedade será administrada por um Sócio Gerente, ao qual compete privativa e Individualmente o uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções…

possibilidade de restituição do menor ao país de sua residência habitual. O Estado da residência habitual e o Estado onde foi encontrado o menor serão competentes para a “solicitação de localização e de restituição, por opção dos reclamantes, as autoridades judiciais ou administrativas” . E tais Estados terão a responsabilidade de adotar medidas, em respeito à legislação interna, que promovam o processo de localização e restituição do menor . A Convenção, neste capítulo também a questão…

de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito…