PROGRESSÃO DE REGIME - MODELO

vem, através de seus procuradores, requerer a: PROGRESSÃO DE REGIME com espeque nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS - DA PENA APLICADA Note-se que a pena aplicada pelo delito de Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), Incisos II do CP, foi fixada em regime inicial fechado. Ocorre que, como se demonstrará a seguir, diante da quantidade de pena já cumprida desde então, o apenado faz jus à progressão de regime, desde 03/11/2013. 2. DO DIREITO - DA NORMA APLICÁVEL AO CASO EM EXAME: ART. 112 DA LEP. DO DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME. O apenado encontra-se detido desde sua prisão em flagrante, datada de 04.04.2012. Conclui-se, portanto, que já faz jus à progressão de regime por haver cumprido um sexto da pena da pena. Aplicando-se as respectivas frações ao quantum de pena aplicado no regime inicial semiaberto – 9 anos 6 meses (houve unificação de pena) – obtém-se que deveria ficar preso por 1 ano e 7 meses, ou seja, até 03.11.2013, para que haja direito à progressão. Quanto ao requisito de bom comportamento, também exigido pelo art. 112 da LEP, observe-se que o apenado apresenta bom comportamento carcerário, não havendo contra ele qualquer fato até a presente data que desabone sua conduta no sistema prisional. Desta feita, é imperativo o reconhecimento do direito subjetivo do apenado à progressão de regime, impondo-se sua imediata transferência para o regime semiaberto, sob pena de constrangimento ilegal.

objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime. Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso ainda desconsiderando-se o tempo de trabalho e estudo que o réu sempre exerceu nesse lapso de prazo.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE EXECUÇÃO No FULANO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 § 4 º…

Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o…

advogado(a), com fundamento no artigo 33, § 2°, do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA | pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Após o devido processo legal, foi o requerente dado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal pela prática de um homicídio nesta cidade e condenado a cumprir 06 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. Insta salientar que,…

implantação do regime de Progressão continuada no estado de São Paulo, desde as leis de diretrizes e bases da educação nacional, leis que serviram de base para a adoção do regime em São Paulo. A pesquisa busca apresentar os motivos que levaram o Estado a adotar tal regime, como medidas para diminuir a evasão escolar entre outras que serão apresentadas no decorrer da pesquisa. O trabalho se baseia em teses de mestrado a respeito do tema, entre outras pesquisas feitas sobre o tema,…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através do Escritório Modelo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, respeitosamente, com base nos artigos 112 e seguintes da Lei de Execuções Penais, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O requerente, preso em flagrante no dia 14/02/2002, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de substância…

39 ODIN MOREIRA ALVES NETO CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR (Pólo ex­MELVIN JONES TURMA A) “A AVALIAÇÃO NO REGIME DE PROGRESSÃO CONTINUADA” ODIN MOREIRA ALVES NETO A AVALIAÇÃO NO REGIME DE CICLOS  …

modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele…