Modelo Petição Liberdade Provisoria Trafico

................................................. 29 4.2) Princípios constitucionais – Direitos fundamentais ........................ 30 4.2.1) Dignidade humana ......................................................................... 30 4.2.2) Liberdade ....................................................................................... 32 4.2.3) Igualdade ....................................................................................... 33 4.3) Constituição Federal de 1988 ............

como o homem, evoluiu (imagine-se fazendo uma viagem no tempo; com certeza os governos seriam bem diferentes dos atuais). A formatação dos Estados atuais foi resultado de um complexo fenômeno histórico que resultou em diversos modelos estatais. Estudaremos alguns desses modelos. FORMA DE ESTADO • Federação: a federação nasce de uma união de Estados que perdem sua soberania e preservam apenas uma autonomia política. O Estado federado é dividido em parcelas menores, dotadas de autonomia (e…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. Concedida antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos. De fato, a apresentação da petição de desistência na hipótese em análise demonstra pretensão incompatível com o princípio da boa-fé processual e com a própria regra que faculta ao recorrente não prosseguir…

LIBERATA: a lei da ambigüidade as ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX Keila Grinberg Keila Grinberg Liberata: a lei da ambigüidade as ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX Esta publicação é parte da Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais - www.bvce.org Copyright © 2008, Keila Grinberg Copyright © 2008 desta edição on-line: Centro Edelstein de Pesquisas…

grave risco à mãe.). 2. LIBERDADE * negativa (preservação da autonomia individual – não constrangimento); * positiva (no plano político, significa a participação nas discussões públicas que levam à formação da vontade coletiva – liberdade política - autogoverno); CF/88 - CONCEPÇÃO AMPLA DO DIREITO DE LIBERDADE: liberdade de expressão e manifestação de pensamento, liberdade de locomoção, liberdade de consciência e crença, liberdade de escolha de trabalho ou ofício, liberdade de associação…

seguinte maneira: Por meio de notificação prévia de uma ou ambas as partes, que apresentem a CIJ como foro competente. Mediante acordo especial posterior ao litígio, em que ambas as partes aceitam a jurisdição da Corte. Utilizando de um estado de petição para interpelar o outro. As disputas podem visar: 1) Tratados; 2) direito internacional; 3) quebra de obrigação legal e 4) reparações que devem ser pagas devido a quebras 3.1.1.3.1.2 competência consultiva “Poderá a CIJ emitir…

de Direitos Humanos). Homologação de Sentenças Estrangeiras e o Problema das Sentenças por Tribunais Internacionais *Homologar significa tornar a sentença estrangeira semelhante (em seus efeitos) a uma sentença aqui proferida, utilizando-se como modelo para a homologação a sentença proferida pelo Judiciário Nacional. E por meio da homologação que a sentença estrangeira passa a estar apita a gerar efeitos no país que a homologa. A homologação não cria eficácia interna para as…

Econômica), art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), arts. 13 a 15 da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas), art. 41, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do Tráfico de Drogas), art. 159, § 4º (Extorsão mediante seqüestro) do Código Penal. Tantas disposições distintas outorgam a casuística a sua observação e aplicação. Aliás, a flagrante “ausência de padronização”, 16 originada da confusão…

E A NOVA LEI DE ADOÇÃO – LEI 12.010, DE 03/08/2009 34 4.1Considerações gerais 34 4.2 A adoção do novo Código Civil e a do Estatuto da Criança e do Adolescente 34 4.3 Formas de adoções em destaque 34 4.3.1 Adoção internacional 34 4.3.1.1 Tráfico de órgãos – “lenda urbana” 34 4.3.2 “Adoção à brasileira” 34 4.3.3 Adoção intuitu personae 34 4.3.4 Adoção por pessoa jurídica 34 4.3.5 Adoção de nascituro 34 4.3.6 Adoção de embriões 34 4.3.7 Adoção por homossexuais 34 4.4…

judicial colegiado). São inelegíveis os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais, pelo prazo de três anos, após o cumprimento da pena. Ficam inelegíveis os que praticarem crimes dolosos contra a economia popular, a administração pública, o patrimônio privado e o meio ambiente. …