Modelo Petição Liberdade Provisoria Trafico

Congresso Nacional) para modificar a Constituição vigente (emenda constitucional). 3 - DIREITOS DO HOMEM (OU DIREITOS HUMANOS): definição Direitos do homem também denominado direitos humanos são direitos inerentes à condição humana (à vida, à liberdade, à propriedade, de locomoção e a uma nacionalidade), válidos para todos os povos em qualquer tempo. A Constituição apenas reconhece esses direitos, pois são preexistentes ao Estado, sua principal norma é a Declaração Universal dos…

disciplinam as relações dos homens numa sociedade; 4 Prerrogativa, privilégio.” Segundo Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Neste sentido, podemos concluir que, tomando a vida em sociedade por princípio, o direito deve privilegiar o interesse da coletividade. Outra característica importante é que o conceito de direito está em constante mutação, em…

Outubro/2014 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso à Carreira de Defensor Público Defensor Público No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA Primeira Fase INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame…

facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de…

Inicialmente, foi elaborado um breve histórico sobre as drogas e apresentou-se os principais tipos de drogas ilícitas. Apresenta a relação das drogas com a criminalidade, destacando o papel do usuário de drogas e o perfil do traficante. Atualmente o tráfico não é conduzido apenas pelos moradores de favelas e morros, muitas vezes desprovidos de educação e cultura formal, mas tem o envolvimento de muitos jovens de classe média, que vendem drogas para seus amigos e não admitem que isto seja…

.......................62 AUlA 12: OS DIREITOS CIvIS E POlíTICOS: DIREITO à vIDA ...............................................................................................................74 AUlA 13: OS DIREITOS CIvIS E POlíTICOS: DIREITO à lIbERDADE E INTEgRIDADE PESSOAl................................................................91 AUlA 14: vIOlêNCIA URbANA ...................................................................................................................................

legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V) 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII) 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório 10.3…

2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das…

APOIO – PROFESSOR Curso Preparatório para as carreiras da Polícia Federal Prof. Leo van Holthe (aulas 01a 04) Pontos enfrentados nas aulas 01 a 04: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral…

Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 - lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores 7.5.9.2 Medidas assecuratórias na Lei 11.343/2006 - crimes relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito de drogas, entre outros 7.6 Incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP) 7.6.1 Considerações gerais 7.6.2 Forma e legitimidade 7.6.3 Procedimento 7.6.4 Recurso cabível 7.6.5 Coisa julgada 7.7 Incidente de…