Modelo Petição Juizado Especial Inversão Do ônus Da Prova

avanço considerável de nossa nação, visto que, dentre outras, garantiu ao comprador informações claras e precisas, segurança dos produtos, prazo de conserto de defeito e, principalmente, a facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos como o PROCON. Deste modo, observa-se que nossa legislação pátria tem evoluído ao longo dos anos de forma a possibilitar ao cidadão em geral o acesso aos seus direitos e garantias…

delitiva e indícios suficientes da autoria, existindo na prova produzida judicialmente elementos que sustentam a versão acusatória, impõe-se a pronúncia como garantia do juízo natural, que é o Júri Popular. Inviável o acolhimento da tese de negativa de autoria em sede de pronúncia, considerando que esta não restou comprovada extreme de dúvida. Ainda, somente os juízes constitucionais competentes para o caso é que poderão aquilatar a prova produzida ao julgarem por íntima convicção, e…

similares àqueles de uso farmacêutico, medicamentoso ou terapêutico. Art. 10. No rótulo da bebida fermentada, ficam proibidas as expressões artesanal, caseiro, familiar, natural ou 100% (cem por cento) natural, premium, extra-premium, reserva e reserva especial, entre outras, salvo nos casos previstos nesta Instrução Normativa ou em legislação complementar. § 1º As proibições previstas no caput prevalecem mesmo se as expressões constituírem partes do nome empresarial ou da marca…

de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia, Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan, Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas, Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Amanda Maria de Carvalho, Paula Brito Araújo Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Vinicius Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de…

atendimento a colegas e a representação da OAB perante os poderes constituídos transformou-se numa tarefa menos difícil e ao mesmo tempo mais eficiente. Os resultados de tão respeitosa dedicação continuam a aparecer, sendo este Manual apenas a última prova deste incansável e destacado trabalho. Os artigos e textos reunidos neste Manual, elaborados por integrantes e ex-integrantes da Comissão do Jovem Advogado e por destacados nomes da advocacia piracicabana reiteram um dos…

CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos…

temos a satisfação de apresentar este Manual de Conciliação Judicial, uma obra simples mas pioneira no seu intuito de aperfeiçoar a aplicação de processos autocompositivos. É importante salientar que existe manual apresenta apenas um, entre vários, modelos de conciliação, isto é, de uma seqüência de passos, técnicas e ferramentas a serem seguidas e adotadas pelos conciliadores. Com intuito de reunir a informação em ordem lógica e que também permita a fácil consulta, dividimos o manual…

cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome,…

considerações.(RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União…

cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome,…