Modelo Petição Inicial

“j”, da CF/88 e o artigo 108, inciso I, alínea “b”, também da Carta Magna. A petição inicial e seus requisitos Como o instituto tem natureza de ação, a petição inicial deverá preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Ainda, a petição inicial da ação rescisória deverá conter os requisitos específicos determinados no artigo 488, do CPC, que estabelece que: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do Art.…

indeferimento do inpi dentro do prazo de 60 dias da sua publicação. * pagar as taxas finais de expedição de certificado e proteção ao primeiro decênio (vigência de dez anos). Custos para o pedido o pedido inicial custa r$ 355,00 caso seja encaminhado por meio do e-marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para r$ 140,00 para: pessoas físicas,…

RECURSOS CONTRA UMA EVENTUAL DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INPI DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. * PAGAR AS TAXAS FINAIS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E PROTEÇÃO AO PRIMEIRO DECÊNIO (VIGÊNCIA DE DEZ ANOS). CUSTOS PARA O PEDIDO O PEDIDO INICIAL CUSTA R$ 355,00 CASO SEJA ENCAMINHADO POR MEIO DO E-MARCAS E CUJO DEPOSITANTE OPTE PELA ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA EM LISTA PRÉ-DEFINIDA. AINDA NESTE CASO, O VALOR CAI PARA R$ 140,00 PARA: PESSOAS FÍSICAS,…

APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A defesa no modelo constitucional de processo civil. 2. Assista!!! 2.1 Quando ocorre a citação por hora certa? 2.2 É obrigatória a citação de todos os litisconsortes no litisconsórcio passivo? 3. Leia!!! 3.1 Nova súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando. 4. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A DEFESA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. Autor: Procurador…

instauração de um processo de execução em ato contínuo, que serve a atos instrumentais para a satisfação do processo de cognição. Com essas considerações, pretende-se demonstrar que o processo reclama uma série de procedimentos (apresentação de petição; pronunciamentos judiciais; realização de audiência etc.), a maioria deles originados pelas partes, outros vindos do magistrado (despacho de mero expediente; decisões interlocutórias; sentença), e alguns derivados dos auxiliares de…

MODELO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO (local do cumprimento da obrigação ou domicílio do executado) (Espaço de aproximadamente 10 cm) Processo autuado sob o n. (número) NOME DO EXEQUENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número) e inscrito no CPF sob o no. (número), como domicílio e residência (endereço completo), vem, por seu…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

XXX, fls. X. Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado da agravante. Doc. 04 Procuração outorgada ao advogado do agravado. Facultativas (art. 525, II): Doc. 05 Cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham; Doc. 06 Contestação a ação de busca e apreensão e dos documentos que a acompanham; Doc. 07 Inicial da ação revisional, fls. XX. Isto Posto, Requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti; b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo,…

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RECURSOS CONTRA UMA EVENTUAL DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INPI DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. * PAGAR AS TAXAS FINAIS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E PROTEÇÃO AO PRIMEIRO DECÊNIO (VIGÊNCIA DE DEZ ANOS). CUSTOS PARA O PEDIDO O PEDIDO INICIAL CUSTA R$ 355,00 CASO SEJA ENCAMINHADO POR MEIO DO E-MARCAS E CUJO DEPOSITANTE OPTE PELA ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA EM LISTA PRÉ-DEFINIDA. AINDA NESTE CASO, O VALOR CAI PARA R$ 140,00 PARA: PESSOAS FÍSICAS,…