Modelo Petição Expurgos

torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas a problemas que são peculiares dependendo do setor. Entretanto, tem a desvantagem da imperfeição intrínseca dos modelos, que sempre…

indispensável à vida. E a ordem social é mantida, com todos trabalhando para, um dia, chegarem lá. Além da atitude de consumo, a propaganda comercial também veicula, como a propaganda ideológica, modelos de apresentação pessoal, de relacionamentos e de comportamentos, além de modelos de roupa, maquiagem, decoração. Inconscientemente, e pela repetição, vamos assimilando o que deve ser comido no café da manhã, como lavar a roupa, o que beber, em que tipo de bar e em qual…

torturas, sofre socos, pontapés, espancamentos com cassetetes. Nos intervalos, era jogado num armário calafetado, saturado de fumaça. Nesses dias conheceu as celas que formariam mais tarde um agrupamento, construído, segundo o major Hipólito, conforme modelo aperfeiçoado dos campos de concentração nazista; celas pequenas – 1,90 x 0,90 x 1,90, toda de concreto, com portas metálicas, abafadas, úmidas e praticamente sem renovação de ar. Apenas com dois furos de cinco cm de diâmetro no teto.…

fora dada a oportunidade para apresentar alegações finais nos autos do processo administrativo, extrai-se dos autos que o seu patrono foi oportunamente notificado (fl. 72) para apresentar alegações finais no aludido procedimento mas, por meio da petição de fls. 76-77, optou, livremente, por apresentá-las “ao Governador do Estado após todos os atos opinativos a serem lançados no feito”, não havendo, por conseguinte, falar-se em cerceamento de defesa. De igual modo, não prospera a alegação…

comunidade política tem como finalidade a vida boa ou a justiça, identificada com a ordem, harmonia ou concórdia no interior da cidade. Agora, a justiça dependerá das qualidades morais do governante” (Chaui, 1995, p. 386). O príncipe deve ser modelo das virtudes para a comunidade, pois ela o imitará. Os pensadores romanos viram-se entre duas teorias: a platônica, que busca a legitimidade e justiça política, educando virtuosamente os governantes; e a aristotélica, que busca…

poderosos do que em 1940. O caso do “City College” deveria ser exposto pormenorizadamente, ao menos como simples ato de justiça para com Bertrand Russell, que, na ocasião, teve sua reputação perversamente denegrida, não só pelo juiz encarregado da petição, como por grande parte da imprensa. As opiniões e a conduta de Russell foram alvo de desenfreadas deturpações, e as pessoas que não estavam familiarizadas com os seus livros devem ter tido uma impressão inteiramente errônea quanto…

* Unidade 2 – O direito no Brasil Imperial: A gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações…

poderosos do que em 1940. O caso do “City College” deveria ser exposto pormenorizadamente, ao menos como simples ato de justiça para com Bertrand Russell, que, na ocasião, teve sua reputação perversamente denegrida, não só pelo juiz encarregado da petição, como por grande parte da imprensa. As opiniões e a conduta de Russell foram alvo de desenfreadas deturpações, e as pessoas que não estavam familiarizadas com os seus livros devem ter tido uma impressão inteiramente errônea quanto às…

de desenvolvimento, com o correspondente fortalecimento da democracia, o que significa universalização da cidadania, do respeito aos direitos humanos, reforma e democratização do Estado”. Esse projeto nacional de desenvolvimento compreende um “modelo de crescimento que favoreça a criação de um gigantesco mercado de bens de consumo de massas que permita redefinir globalmente a economia, dandolhe, inclusive, novas condições de inserção e de cooperatividade internacionais”. “Em segundo lugar,

à diversidade dos atores administrativos participantes, bem como, acrescento eu, não há nenhuma referência às especificidades de atuação das autarquias locais, para além da referência subjetiva no artigo 2.º Prevalece, por isso, a visão de um modelo único de procedimento administrativo, não se configurando algum tipo de diversificação em função das matérias tratadas e dos resultados a atingir. Para além disso, as relações jurídicas procedimentais de carácter poligonal e a proteção…