Modelo Petição Dpvat

entanto, veja o que diz a súmula 246 do STJ: “Súmula 246, STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” O que essa súmula estabelece é que quando o seguro for feito pelo causador do dano – como no caso do DPVAT pago pelo causador do acidente –, o valor deve ser descontado da indenização devida, eis que parte dessa será paga pelo próprio pool de seguradoras à vítima. Veja o julgado abaixo: “AC 1999.001.09158 TJRJ – Rel. DES. SERGIO…

destinação da receita proveniente do DPVAT, regulamentado pelo Decreto nº 2.867, de 28.12.1998, como segue: “Art. 78.................................................................................................................................. Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a…

DESAO - Departamento de Tratamento de Mensagens - DETRA - Função: Planejar, implantar, gerir e acompanhar o desempenho qualitativo e quantitativo da rede de atendimento própria da ECT, exceto os planos de vendas, bem como por manter atualizados os modelos de unidades próprias e processos aplicados à rede de atendimento. Função: Planejar, implantar e gerir as unidades de atendimento terceirizadas da ECT, por meio do desenvolvimento de projetos estratégicos e acompanhament o da operação…

Profª Francinete ‘ Recolher de forma digna e justa os usuários de crack que buscam ajuda, oferecer tratamento humano é dever do Estado. Não faz sentido isolar para fora dos olhos da sociedade uma chaga que pertence a todos.’’ Mundograduado.org Modelo de Dissertação-Argumentativa A ideia principal e as secundárias Meio-ambiente e tecnologia: não há contraste, há solução Para treinarmos a redação de pequenos parágrafos narrativos, vamos nos colocar no papel de narradores,…

obrigações, tratadas de imediato pelo Código Civil de 2002, no primeiro capítulo da sua parte especial. Cabe pontuar que essa clássica divisão tripartida das obrigações remonta ao Direito Romano, surgindo em praticamente todos os Países que seguem tal modelo. 2.2.1 Obrigação positiva de dar A obrigação positiva de dar (obligatio ad dandum) pode ser conceituada como aquela em que o sujeito passivo compromete-se a entregar alguma coisa, certa ou incerta. Nesse sentido, há na maioria das…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..