Modelo Petição Defesa Preliminar Embriaguez

competente 9.7.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira 9.7.4.1. Princípios aplicáveis 9.7.4.1.1. Princípio da universalidade, da justiça penal universal ou cosmopolita 9.7.4.1.2. Princípio real, da proteção (ou proteção de interesses) ou da defesa 9.7.4.1.3. Princípio da personalidade ou nacionalidade 9.7.4.1.4. Princípio da representação ou da bandeira 9.7.4.2. Extraterritorialidade incondicionada 9.7.4.3. Extraterritorialidade condicionada 9.7.4.4. Extraterritorialidade na lei…

Código de Organização e Divisão Judiciárias - Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e…

às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I…

de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício CCGPGF n° 131/2011, assinado pela Secretária de Estado e Presidente da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. 1.2. A…

função; zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; .atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; I.guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; XIV. . submeter-se à inspeção médica determinada por…

Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo…

Objetivos do Treinamento Etapas do Processo de Treinamento Avaliação de Desempenho Individual Iniciando o Processo Treinando e Envolvendo as Chefias Modelo de Ficha de Avaliação de Desempenho A Avaliação Cargos e Salários Avaliação de Cargos Descrição dos Cargos Princípios para Descrição Modelo de Questionário de Descrição de Cargos Modelo de Ficha de Descrição de Cargo Avaliação de Salários Participação nos Resultados Benefícios Programa de Alimentação do Trabalhador…

Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988 O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A partir do conteúdo das normas…

também ocupa-se do tema vida, em perspectiva diversa e fundamental porque ao exigir sua proteção, como inviolável, expressamente no artigo 5º, caput, considera a vida em si e convoca o Supremo Tribunal a definir o momento do início da vida. 4. A petição inicial dessa ação, calcada exclusivamente em fundamentos de ordem científica, sustenta que a vida há, desde a fecundação, para que se preserve sua inviolabilidade. 5. Não há, pois, enfoques contraditórios: enquanto no plano do…

arts. 36 a 39 Seção VI - Do valor das anotações - art. 40 Seção VII - Dos livros de registro de empregados - arts. 41 a 48 Seção VIII - Das penalidades - arts. 49 a 56 CAPÍTULO II - Da duração do trabalho - arts. 57 a 75 Seção I - Disposição preliminar - art. 57 Seção II - Da jornada de trabalho - arts. 58 a 65 Seção III - Dos períodos de descanso - arts. 66 a 72 Seção IV - Do trabalho noturno - art. 73 Seção V - Do quadro de horário - art. 74 Seção VI - Das penalidades - art.…