Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

as jurídicas sem quaisquer capacidades econômicas de assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas. Visto que como não houve nenhum vínculo de emprego ao contratante e ao trabalhador que havia lhe prestado serviços, não havia mecanismos para a responsabilização do tomador do serviço. Havendo a Insatisfação com tal estado de coisas, entra o Poder Judiciário, notadamente o Especializado Trabalhista, que consagrou entendimento no sentido de que cabe ao tomador do serviço a…

_______________________________________________________________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Aos meus amigos da Liga Trabalhista do DJ XI de Agosto. AGRADECIMENTOS À minha amada família, Papi, Mami e Xuxuca; A meus queridíssimos amigos de Mestrado e de dúvidas trabalhistas, Aninha e Luís, pela troca de experiências e conselhos nestes últimos três anos de estudos; A Evorah e um jantar no Palermo Soho que rendeu o Capítulo 4…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- TRT 12° REGIÃO DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE 1a INSTÃNCIÁ DE BLUMENAU - se INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo: RTOrd 0001765-88.2013.5.12.0002 Rito: Ordinário Local do processo: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Reclamante: Antonieta Martins Reclamado: Gráfica Blumenau LTDA ME Intimados/Citados: Antonieta Martins NC Dra. Rayane Tavares Moser. Antonieta Martins NC Dra. Daniela Schmitz. Teor da Intimação/Citação: - Considerar-se ciente de que

começo do exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 24 - O que é Coisa Julgada? Art. 6º, parágrafo 3º da LICC- é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, é aquela em que não cabe recurso. Pode ser: Formal – no âmbito do próprio processo, que não pode ser rediscutido; Material – impede que a decisão seja discutida em outro processo. 25 - O que é Ato Jurídico Perfeito? Art. 6º, § 1º LICC É aquele realizado de acordo…

representar os seus associados (art. 6º, CPC). Pode ser: * Exclusiva = quando o legitimado ordinário não pode ir a juízo, apenas o extraordinário pode, mas só é permitido quando inexiste um titular de direito subjetivo (ex: ação popular), senão é considerado inconstitucional, por ferir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. * Concorrente = tanto o legitimado ordinário, quanto o extraordinário podem ir à juízo isoladamente ou em conjunto…

(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM Curso de Direito – IX Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Profa: Alcione Maria AS RESPOSTAS DO RÉU NO PROCESSO TRABALHISTA Por: Ana Paula Caixeta, Ariane Joaquim, Fabiana Maciel, Janaína Xavier, Juniely Soares, Renata Araújo, Sirley Moura Novembro – 2011 Paracatu - MG ÍNDICE 1 - Introdução...................................................................................................03 2

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA BRUMADO /BAHIA 2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

antecipação de tutela nas reclamações trabalhistas em que se postule, dentre outros, a rescisão indireta do contrato de emprego, com o requerimento de interrupção dos efeitos do contrato de modo que o trabalhador possa, até o trânsito em julgado de sua pretensão, receber salários e demais benefícios de seu empregador, sem que seja obrigado a trabalhar para o mesmo. É comum, no dia a dia forense, os empregados “declararem a rescisão indireta do contrato” (sic) na petição inicial, ou…

de Souza Freire Pimenta, Titular da 1 Vara do Trabalho de Passos/MG, por meio da r. sentença de f. 536/551, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor Murilo de Pádua Andrade Filho na reclamação trabalhista por ele proposta em face de Lygia Maria Alves Pereira - ME. A reclamada opôs embargos de declaração às f. 556/568, enquanto o autor o fez às f. 569/571, os quais foram julgados procedentes, em parte, às f. 572/577, a fim de…