Modelo Petição Danos Morais Direito Autorais

INTRODUÇÃO Neste trabalho nosso estudo se concentra nas leis 9.609/98 (Software), 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Lei do software abrange proteções de criações na parte tecnológica e computacional. Lei da Propriedade Industrial abrange proteções de invenções na parte industrial e comércio. Lei dos Direitos Autorais abrange proteções de qualquer criação, seja ela literária, científica, etc. POPRIEDADE INTELECTUAL |[pic]…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XVI DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Introdução A propriedade é absoluta, perpétua, não…

CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS DE REPREENSÃO - ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA, DO USO E DA REPRODUÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, MANUAIS DOS PROFESSORES, MATERIAIS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS, A SEREM COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTES REJEITADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. - Tendo sido provado que sócios proprietários da escola de idiomas praticaram atos ilícitos,…

PRÁTICA JURÍDICA IV [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura…

combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19/02/73, constituída pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/70,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECI-AL CÍVEL DE CAMPO GRANDE Distribuição por dependência ao processo nº XX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador de carteira de iden-tidade nºxx, expedida pelo xx, inscrito no CPF sob o nº xx, residente à Rua XX, nºX, Bairro X, Rio de Janeiro, RJ CEP nº XX, vem, respeitosamente, através de sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com escritório…

por exemplo, onde a modelo fora retratada em “momento íntimo” com o namorado em uma praia pública. Em que pese o fato de a praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição Federal (art. 1º, III da CF). Desta forma, correta a posição adotada pela Quarta Câmara de Direito…

II Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro Art. 2- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador è o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observando o disposto nesta Lei: 1- Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor…

CONCEITO DE DIREITO ü Vulgarmente costuma-se dizer que o direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens (MAX & EDIS, 2004, p. 32). De certo modo todos já sabem o que é o direito. ü Se você compra algo com defeito, porque você volta até a loja para pedir a sua troca? Conceito: “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa” (A. CORREIA, 5ª ED., apud MAX & ÉDIS, 2004, p.32) 2.2 Origem e finalidade É…

atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” Mais adiante, o autor diz que o direito da propriedade de cada um é delimitado pelos direitos…