Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º).A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é…

OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com urgência

entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando cerceamento de defesa. Perfil do Egresso: O servidor deverá ser capaz de avaliar a lide trazida pelo jurisdicionado e, uma vez presentes os requisitos legais, com as documentações necessárias, formular uma petição inicial de…

anexo, apresentada e efetuada pela PRF não apontou a culpa deste signatário, e sim diz no item 5 que: “ocorreu um abalroamento entre o veículo BMW de placa CUR 1326, ano 2015/2015, cor preta, pertencente ao Sr. Yagopicachu e a Motocicleta de marca/modelo Honda CBR 1000, de placa GOL 1222, ano 2015, cor azul, de propriedade do Sr. Flávio Caça Rato Curuzu, provocando danos materiais nos veículos. Ressalto ainda que o local do acidente é pista de mão dupla, como consta em foto anexada aos…

Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial. A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação…

1 - Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Modelos práticos 1. Petição inicial rito ordinário MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL2 DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS3 NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número),…

com imperícia. A Requerente também alega que além de sofrer constrangimentos, depressões e ser incomodada com tal aparência, ainda ficou prejudicada quanto ao exercício de sua profissão, qual seja, de modelo fotográfica, onde passou a ter dificuldades de conseguir novos trabalhos e a perder contratos. Demonstrando os fundamentos jurídicos e os direitos a que alega ter, a Requerente, solicitou…

PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do CPC vistos em aula e marcar com a cor indicada. 3 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte II e endereçamentos para o “primeiro grau” ATIVIDADE PARA CASA: 1. fazer os…

plano de ensino da disciplina na qual irá lecionar. Nele deverá conter todos tópicos importantes para a organização e construção de um curso. Geralmente o modelo do plano de ensino é enviado pela a coordenação do curso, caso não seja enviando estamos disponibilizando em anexo um modelo para vocês utilizarem como molde. PLANO DE ENSINO (modelo) 1- IDENTIFICAÇÃO 1.1 – Curso: 1.2 – Disciplina: 1.3 – Carga Horária: 1.4 – Período: 1.5 – Semestre: 1.6 – Ano Letivo:…