DIREITO DE FAM LIA GUARDA

poderá ser formulada diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. Nessa situação, orienta-se ao pretendente a guardião a comparecer perante a Equipe Multidisciplinar do Juizado. A guarda faz parte do poder familiar, é um encargo intrínseco dentro desse poder, exercido pelos pais igualmente, sobre os filhos menores, enquanto estiverem na vigência do casamento ou enquanto estiverem vivendo sob o mesmo teto, numa união estável ou união de fato; não se questiona quem tem a guarda dos filhos, pois os dois, pai e mãe, têm esse poder naturalmente. Porém, quando há a ruptura do casamento ou da união estável, surge o problema, pois o pai e mãe têm o poder familiar e não o perdem com o fim do relacionamento, mas a guarda dos filhos é “desdobrada”, pois é dada a um dos pais, restando ao outro o direito de visita. Enquanto pais e filhos estiverem vivendo sob o mesmo teto, a guarda é comum, e as decisões tomadas por um dos pais são naturalmente aceitas pelo outro. Com a ruptura, bipartem-se as funções parentais, e as decisões passam a ser tomadas unilateralmente na maioria dos casos concretos. O fim do casamento ou da união estável não altera o poder familiar, com exceção da guarda, que representa uma pequena parcela desse poder e fica normalmente com um deles, com o encargo de prestar assistência material, moral e educacional e assegurar ao não-guardião o direito de visitas e de fiscalização da manutenção e…

farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de produtos naturais (minerais, vegetais e animais), iniciadas na China. Os gregos e egípcios foram os primeiros a desenvolver métodos para a cura de doenças utilizando a botânica, associada a elementos místicos e religiosos. Até o início do século passado os “remédios” disponíveis…

inovação legislativa é o novo Código Civil de 2002, que será objeto dos próximos tópicos. III. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil de 2001 Nos primórdios da Adoção no sistema jurídico brasileiro, este instituto era identificado com diversas nomenclaturas, tais como: adoção civil (consoante regulamentação do então Código Civil de 1916) e legitimação adotiva (conforme referido pela Lei nº 4.655/65). Este último diploma legal foi revogado pela Lei nº…

II – DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .................................................... SUBTÍTULO III – DOS ALIMENTOS .................................................... 157 157 47. Conceito. Espécies ..................................................................... 48. Obrigação alimentar e direito a alimentos. Características ........... 49. Pressupostos. Pessoas obrigadas................................................... 50. Alimentos…

partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…

apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente…

Setorial 4. Estratégia Competitiva 5. Conclusão e Recomendações Estratégicas para o Setor 57 57 58 59 64 64 65 65 66 66 69 70 70 70 71 72 73 73 74 74 75 76 77 79 80 81 82 82 83 84 84 84 84 84 88 89 91 92 III. 94 Referências 50 50 51 56 1. 2. Bibliografia Glossário 94 96 IV. Anexos 98 1. 2. Categorias de Produtos Entrevistas com especialistas sobre cosméticos naturais e à base de mel e derivados 3 98 105 2.1. Entrevista sobre cosméticos naturais 2.2. Entrevista sobre a…

Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro…

de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão, receba a irresignação como agravo de instrumento ou retido. Para tanto, a petição de “pedido de reconsideração” deve preencher os requisitos formais do agravo (fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças)”. (in Código de Processo Civil Anotado, 5a. ed, 2001, p.1013) No caso subjudice, nos parece extreme de dúvidas que o pedido de reconsideração constante na contestação (fls. 30) em…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…