Modelo Petição Guarda Provisória Adoção

vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens…

Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. Assim, o…

Fisch (1999), a Controladoria consiste em um corpo de doutrinas e conhecimentos relativos à gestão econômica, podendo ser visualizada sob dois enfoques: a) Como um órgão administrativo com uma missão, funções e princípios norteadores definidos no modelo de gestão e sistema empresa e; b) Como uma área do conhecimento humano com fundamentos, conceitos, princípios e métodos oriundos de outras ciências. As organizações estão inseridas no ambiente e, para assegurarem sua…

serviço público federal inclui basicamente, além do RJU de que trata a presente Lei nº 8.112/90, os arts. 37 a 41 da Constituição Federal, várias Emendas Constitucionais (como as de nº 34/2001, 19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2005), leis, medidas provisórias, decretos e atos administrativos em geral, estes expedidos pelos órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na área de fiscalização da legalidade das…

Forças Armadas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH - Carteira de Motorista, modelo novo, com foto), Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, devendo ser apresentado, preferencialmente, o documento utilizado na inscrição do Concurso. 13.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de…

vinculado ao processo (sub judice).A princípio, se o depósito for efetuado em ação declaratória, pode e deve ser pleiteado no bojo da ação principal, dispensando-se a propositura de ação cautelar para esse fim. Contudo, se houver urgência no depósito e a petição inicial da ação principal ainda não estiver devidamente instruída, poderá ser pleiteado como medida preparatória, restando o prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, conforme entendimento do STJ (vide RMS n°…

Rosário Azevedo Advogado - Suplente REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Mauro Roberto Veras Bezerra Procurador de Justiça 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data o prazo estará precluso. 2.3 A Comissão do Concurso do TJ-AM somente autorizará à…

negativas como a desconfiança na própria justiça e o descrédito no Poder Judiciário como um todo. Diante da lentidão da máquina jurídica acredita-se que a solução passa necessariamente pela informatização de todo o sistema, desde o ajuizamento da petição até à satisfação da pretensão. Abra-se um parêntese sobre a questão para destacar a medida do Tribunal de Justiça do Paraná que adotou procedimento denominado Meta 2 que visa, grosso modo, solucionar os processos anteriores ao ano…

Reforma Agrária. Art. 21 - Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda. Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear…

Rosário Azevedo Advogado - Suplente Mauro Roberto Veras Bezerra Procurador de Justiça REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data o prazo estará precluso. A Comissão do Concurso do TJ-AM somente autorizará à Comissão…