Modelo Petição Férias Vinculo Empregaticio

deste tipo de terceirização, tendo em vista a insegurança jurídica gerada pela inclusão do parágrafo único ao art. 442 da CLT, pela Lei 8.949/94 que, embora tenha procurado favorecer o cooperativismo, oferecendo-lhe a presunção de ausência de vínculo empregatício, não deu o embasamento necessário para obrar fraudes trabalhistas. Tal tema vem sendo demasiadamente debatido por profissionais do direito, trabalhadores, instituições internacionais destinadas à proteção dos direitos…

Estado. Fixou a de 1937, melhor que a de 1934, as diretrizes da legislação do trabalho. E nela se continham os preceitos básicos sobre o repouso semanal, a indenização por cessação das relações de trabalho sem que o empregado a ela tenha dado causa, as férias remuneradas, o salário mínimo, o trabalho máximo de oito horas, a proteção à mulher e ao menor, o seguro social, a assistência médica e higiênica etc. Proibiu o exercício do direito de greve. 5 – Constituição de 1946 – Tratava-se…

não retorna ao trabalho. EMPREGADA GESTANTE A garantia constitucional de estabilidade provisória não se aplicará a empregada gestante, caso seja comprovado a ausência prolongada sem justificativa e a intenção de não mais continuar com o vínculo empregatício por parte da gestante, uma vez que esta não se manifestou à notificação do empregador e tampouco apresentou qualquer justificativa legal. A empregada gestante terá seu emprego garantido sem caracterizar o abandono de emprego,…

socioeconômicas melhores, assim havendo aspectos originários que favoreceram o surgimento das normas trabalhistas. 31 Do que foi exposto, denota-se que o empregado nunca poderá ser pessoa jurídica, necessariamente, deverá ser pessoa física que terá vínculo empregatício não eventual, i.e., tem que haver a continuidade da prestação de serviço. 31 GLOSSÁRIO 32 1 INTRODUÇÃO O conjunto de normas jurídicas que regem a relação trabalhista entre empregado e empregador denomina-se Direito…

4.3.5 Sucessão – Abrangência e efeitos 4.4 Transferência de empregados Transferência de empregado – Art. 469 da CLT 4.5 Renúncia e transação 4.6 Interrupção do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.6.1 Conceito 4.6.2 Hipóteses 4.6.3 Férias 4.7 Suspensão do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.7.1 Conceito 4.7.2 Hipóteses 4.8 Resumo da matéria 5. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 5.1 Remuneração – conceito 5.2 Gorjeta 5.3 Salário 5.3.1 Conceito 5.3.2 Princípios de…

..................................................................125 APÊNDICE..................................................................................................................130 APÊNDICE I – FORMULÁRIO PARA APURAÇÃO VERBAS DA PETIÇÃO INICIAL........................................................................................................................130 APÊNDICE II – FORMULÁRIO PARA OBSERVAÇÃO ACORDOS HOMOLOGADOS................................

significa dizer que tal expressão não possa ser utilizada numa legislação ordinária. De uma forma ainda mais abrangente, alguns doutrinadores tem se utilizado de uma nova terminologia para essas pessoas que exercem a função pública com ou sem vínculo empregatício, chamados de agentes públicos. 2. AGENTES PÚBLICOS Os agentes públicos, de uma maneira geral, são aquelas pessoas que desempenham determinada função pública, atuando como prepostos do Estado, e essa função a ser…

Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções e reajustes; 2.Não fazer pagamento “por fora”, nem sem recibo; 3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”; 5.Realizar os exames periódicos em cada empregado, de acordo com a necessidade e grau de risco da atividade; 6.Recolher FGTS;…

revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em…

especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 21 Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e…