Modelo Petição De Encaminhamento Do Laudo

qualquer das duas modalidades de execução, porém, o objeto é a coisa certa, isto é, coisa especificada ou coisa individualizada, que pode ser móvel e imóvel. Procedimento Inicia-se sempre por provocação do interessado mediante petição inicial. Deferida a petição o devedor será citado para, em dez dia satisfazer a obrigação entregando a coisa prevista no titulo executivo. (art. 621, caput). Fala o mesmo dispositivo legal em citação alternativa para, seguro o juízo, apresentar…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

processual em vigor. § 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida. § 5º O usuário deve…

inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições…

específicos dos psicólogos que acompanham tais famílias se fazem necessários. O presente artigo propõe, então, levantar esses conhecimentos, avaliar e refletir acerca das competências e habilidades necessárias ao psicólogo na execução dos acompanhamentos e laudos de famílias em conflito judicial, por meio de pesquisa bibliográfica e da própria experiência da autora deste trabalho, utilizando como aporte teórico o pensamento sistêmico na interface sociopsicojurídica em questões…

2.3 OS TIPOS DE PERÍCIA E OS PROCEDIMENTOS ...................................................... 24 2.4 O PLANEJAMENTO PERICIAL E A EXECUÇÃO ..................................................... 26 2.5 A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA E O LAUDO PERICIAL ............. 27 2.6 A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PERÍCIA CONTÁBIL ..................................... 28 2.6.1 Competência e Organização da Justiça do Trabalho .................................... 28 2.6.2 A Perícia Judicial…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

02 (dois) dias úteis a partir da convocação para admissão, no horário das 10h00 às 12h00 ou de 14h00 as 16h00, munido do original de documento oficial de identidade e laudo médico atestando a deficiência. 3.11. No caso de deficiência auditiva, visual ou paralisia cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, emitido há no máximo 30 (trinta) dias, contado da emissão até o dia da…

especialmente quanto à sigla do órgão expedidor. Art.20 - Os atos de nomeação ou exoneração de cargo em comissão ou efetivo e de designação ou dispensa de função gratificada obedecerão a modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração. Art.21 - Os atos a que se refere o art. 3º deste Decreto obedecerão a modelos aprovados pelo Gabinete do Prefeito e não conterão matérias que não sejam entre si conexas. Capítulo III Do Recebimento de Documentos no Âmbito da…

2.3 OS TIPOS DE PERÍCIA E OS PROCEDIMENTOS ...................................................... 24 2.4 O PLANEJAMENTO PERICIAL E A EXECUÇÃO ..................................................... 26 2.5 A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA E O LAUDO PERICIAL ............. 27 2.6 A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PERÍCIA CONTÁBIL ..................................... 28 2.6.1 Competência e Organização da Justiça do Trabalho .................................... 28 2.6.2 A Perícia Judicial…