Modelo Petição De Ação Inominada

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. 3 de 64 27/06/2012 17:15 1295…

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

Assim diz Paulo Afonso Garrido de Paula (2005, p.2313): “O dispositivo em apreço permite a substituição, a troca, o câmbio de uma medida por outra, desde que se afigure adequada ao desiderato da cautela”. 3) Cite exemplos de medidas cautelares inominadas. a) Sustação de protesto de títulos b) medidas destinadas a prevenir riscos de dilapidação de fortuna c) proibição de utilização de nome comercial 4) Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. A medida cautelar é para…

variáveis: fato, norma, valor, discurso, história, indivíduo e instituição, que fazem parte, em nosso modo de ver, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Com esse objetivo, aplicamos um modelo de investigação que amplia a teoria tridimensional do jus filósofo Miguel Reale e descreve dialeticamente nesse sentido a possível dinâmica dos direitos humanos. ... Originalmente, o ilustre jus filósofo Miguel Reale afirmou em sua…

dentre os princípios de maior relevância encontra-se o princípio da monogamia que caracteriza o sistema de constituição familiar pelo qual o homem possui uma só esposa ou companheira e a mulher apenas um único marido ou companheiro. Ou seja, é o modelo que embasa o casamento e a união estável6. Thiago Quadros (2007) explica que a "monogamia, ao contrário do que alguns possam pensar, não consiste em simples regra atinente à moral. Trata-se, em verdade, de um dogma imposto pelo próprio ordenamento

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

partilhadas, ou seja, se durante a união estável o casal promoveu melhorias no imóvel, o proprietário do bem deve indenizar o companheiro com a metade gasta com benfeitorias no imóvel. A medida judicial cabível para a discussão dessas questões é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Durante o seu trâmite, as partes devem comprovar por meio de testemunhas e documentos qual o período da união estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não…

Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo. Sentença. Efeitos. . 10 Aula 6: Ação de Improbidade Administrativa.…

Dívidas depois do trespasse ADQUIRENTE – dívidas contabilizadas (dívidas descrita em algum livro contábil) ALIENANTE – responde solidariamente, pelo prazo de um ano. CUIDADO: se um credor entrar com uma ação de cobrança em face do alienante, e nós somos o advogado dele, a peça cabível seria uma contestação, contudo, como a responsabilidade do cliente é solidária deve se observar a intervenção de terceiro cabível para solidariedade, qual…