Modelo Petição Correção Do Fgts

direito de impugnar os termos do presente edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação. 3.4. A autoridade competente decidirá sobre a petição no prazo de até um (01) dia útil. 3.5. Julgada a impugnação, a Administração procederá nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 72 da Lei Estadual nº 15.608/07. CAPÍTULO 4 - DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES E DO CÓDIGO DE…

correspondente a 1/12 do último salário percebido por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, estabelecida no art. 12, letra "f", da Lei nº. 6.019/74. j) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art.13, Lei n. 7.839/89 e arts. 15 e 20, IX, Lei n. 8.036/90). “(...) Após a extensão do FGTS à categoria temporária surgiu o entendimento judicial e doutrinário de que a Lei do Fundo de Garantia teria revogado, por incompatibilidade, a indenização por dispensa sem justa…

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame d) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS e) Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND –…

Prazo de validade da CTPS será identificado ao da Carteira de Identidade, ou ao do contrato de trabalho, ou ao do protocolo expedido pelo Departamento de Policia Federal, conforme o caso, sendo lançado no local reservado para carimbos utilizando-se modelo padronizado. A validade inicial da CTPS poderá ser prorrogada mediante apresentação de documento que justifique o pedido. 6- Técnico sem vinculo empregatício ou em situação de emergência: A autorização de trabalho pode ser…

meio da Teoria dos Direitos Fundamentais. Originariamente, os direitos fundamentais regulavam a relação entre o individuo e o Estado. Com a extensão dos efeitos perante terceiros, que não o Estado, os direitos fundamentais se tornaram um modelo de conduta social que tod os devem respeitar. Isto permitiu a unificação do conceito de cidadão, trabalhador e ser humano. O capítulo aborda o acesso coletivo ao Poder Judiciário como um direito fundamental, e procura compreender…

estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º. Parágrafo único - Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação do Unidade de Referência Municipal - URM, no período anual considerado. (e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou…

...................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ............................................................. ........... 3. 1 . Introdução . .................... .... ........ ....................... ............ .... .................................. 3.2. Requisitos de validade ........................................................................................ 3.3. Controle e emenda da petição inicial ...................................

para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002) FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição trintenária, mencionada no art. 23, §5o, da Lei…

Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Ceres. 10.3 – TRABALHISTAS; 10.3.1 - A Seguridade Social INSS (CND - Certidão Negativa de Débitos); 10.3.2 - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 10.3.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da sede ou domicilio da licitante; III - OUTRAS COMPROVAÇÕES; 10.3.4 - Alvará de Funcionamento atualizado da empresa licitante emitido pelo órgão responsável…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…