Modelo Parecer Pregao Presencial

de Licitação: Pregão Eletrônico. 2010. 67 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO O presente trabalho analisa as modalidades de licitação prevista na Lei de Licitações n° 8.666/1993 frente à nova modalidade criada pela Lei do Pregão n° 10.520/2002. Elenca as principais modalidades previstas na licitação, definindo e comparando com a modalidade de pregão…

modalidades de licitação, que são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei Federal nº 10520 de 17 de julho de 2002, intituiu a modalidade de licitação chamada Pregão, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diferentemente das outras modalidades de licitação, o pregão apresenta as seguintes características: limitação do uso a compras e serviços comuns; possibilidade de o licitante reduzir o valor da proposta durante a sessão; inversão das…

Direito Empresarial Atuamos na esfera preventiva, com elaboração de pareceres e consultoria, como na administração de processos (contencioso), buscando sempre soluções aos interesses de nossos clientes. As áreas de atuação de nossa banca demonstram a abrangência de nosso trabalho, com profissionais especializados em cada área de inteligência jurídica, objetivando assim atender à gama de necessidades e interesses do mundo corporativo de forma completa. Direito Imobiliário e Real State …

1997 a Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com a intenção de reduzir custos e tempo e aumentar a eficiência, elaborou um novo processo de aquisição, o Pregão. O resultado do novo procedimento foi satisfatório, motivando o Governo Federal a aderir a essa prática por meio da Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000. O pregão tornou-se a mais recente e utilizada modalidade de licitação no ordenamento jurídico brasileiro. A Medida Provisória possuía aplicabilidade…

de sentido da rota de fuga ou escada e nas saídas, onde houver percurso maior ou igual a 15 m. 5.2.3 A sinalização destinada à orientação, ao salvamento e aos equipamentos de combate a incêndio deve possuir efeito fotoluminescente. Tabela 3: Modelos básicos de sinalização: Símbolo DIÁRIO OFICIAL No 3.721 03 c. ser protegidas por guarda-corpo em seus lados abertos; d. ser dotadas de corrimãos em ambos os lados, com extremidades voltadas à parede ou, quando conjugados com o…

devidamente justificado, porém, não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Pregão: É a mais nova modalidade de licitação, surgida com o advento da Medida Provisória no 2.026, editada em 04 de maio de 2000 e regida pela Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, o Decreto 3.555/2000 (Regulamenta o pregão presencial) e o Decreto 5.450/2005 que regulamenta o pregão eletrônico, cuja utilidade dá-se para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que…

preços, visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a necessidade de abastecimento das Unidades de Saúde do Estado, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20140181, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº1521295/2014. Subcláusula…

Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS é a única concessionária fornecedora de suprimentos de energia elétrica em todo o estado; CONSIDERANDO a permissão contida no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações; CONSIDERANDO ainda, o parecer jurídico n° 2197/2012, emitido pela Sub-Procuradoria Administrativa desta PGE, aprovado pelo ProcuradorGeral do Estado do Tocantins através do DESPACHO “SCE” n° 684 /2012. RESOLVE: Dispensar: a realização de Licitação, com base no…

vencedor 131 INFO 36/TCU - Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente do vencedor 132 INFO 26/TCU - Veja Também 133 INFO 50/TCU - Precedente 133 INFO 26/TCU - Pregão para contratação de fornecimento de vales-alimentação: 2 – Admissão de taxa negativa de administração 134 Inciso II 135 § 2º 135 Inciso I 135 Inciso II 135 Inciso III 135 INFO 24/TCU - Inovações do Decreto n.º 7.174/2010 quanto ao…

que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios.Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. As duas leis permitem que os governos façam seus Regulamentos próprios, isso para facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de cada…