Modelo Ofício Patrocinio

decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram o Imposto de Renda (que só foi criado em 1922), contava com elementos inusitados, e bem ilustra o modelo tributário da segunda metade do século XIX. O estudo do referido regulamento, tema do presente ensaio, permite que se alcancem algumas peculiaridades da vida econômica nacional, três meses antes da abolição da escravidão, e um ano anos…

prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; e) o porte de arma, independentemente de autorização; f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador- Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e, do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; II - processuais: a) do Procurador-Geral da…

criada pelo Sociólogo Herbert de Sousa, o Betinho. O tema da campanha tinha como titulo: “Ação da Cidadania contra fome, a miséria e pela Vida” e teve o apoio do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE). Já em 1997, Betinho lança o primeiro modelo de balanço social, com parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em 1998 foi criado o Instituto Ethos de empresas e Responsabilidade Social, por iniciativa de Oded Grajew, um dos fundadores da fábrica de brinquedos. Sua…

ligando a figura do advogado ao chamado “crime organizado”. É evidente que uma coisa é a participação em ação criminosa e outra é o efetivo exercício da advocacia. Se no primeiro caso o profissional deve ser punido, no segundo ele merece as medalhas do ofício. Confundir advogado criminoso com advogado criminal é uma infâmia injusta e covarde. A distância entre os dois adjetivos é tão abissal quanto a que separa o profano do sagrado. Essa espécie de insinuação ofende uma categoria de…

Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa. Neste caso, deve o Juiz, A) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia. B) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça. C) renovar a instrução. D) julgar extinta a punibilidade do réu. 45. Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.…

convidavam seus principais amigos para apreciar a obra e degustar uma taça de vinho. Desfile Esse evento caracteriza-se pela apresentação de produtos, geralmente ligados à moda (vestuário, jóias, bolsas, sapatos e acessórios), utilizando-se de modelos ou manequins profissionais. FESTIVAL Como o próprio nome já elucida, este evento caracteriza-se por uma festa de variedades, demonstrando ao público uma gama de estilos ou apresentações variadas, conforme o interesse deste grupo.…

fixada. Interdição temporária de direitos Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são : I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; 12 IV - proibição de freqüentar determinados lugares . 11 Caput, §§ 1º, 2º…

“ad exitum”, que é mais um investimento. Giram entre 20% e 30% sob o valor da condenação. 2. Arbitrados: na falta de convenção a respeito de honorários eles são fixados por arbitramento judicial, com piso estabelecido em tabela da OAB. Seguem o modelo do artigo 20, § 4º do CPC. 3. De sucumbência: por força do estatuto os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. A sucumbência nada mais é do que o fator de não acesso à pretensão, que obriga, na lógica do processo, o…

e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou…

controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. § 7º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conforme modelo aprovado pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994. § 8º O…