Modelo Obrigação De Fazer Tac

que a seguir expõe. I - DOS FATOS A autora firmou contrato de financiamento com a instituição bancária ré em 28.05.2012 para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, veículo marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ITÁLIA, ano fabricação 2012, modelo 2012, cor Branca, combustível alco/gasol, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas…

Magna impõe a existência digna conforme os ditames da justiça social à ordem econômica, trazendo princípios como o da defesa do consumidor. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988 procurou reduzir as desigualdades causadas por este modelo econômico, de maneira que acavala o interesse social ao individual e egoísta, visando ao equilíbrio das partes envolvidas na relação consumerista (consumidor e fornecedor). Para isto, mostrou-se necessária o abrandamento da liberdade…

regularização ambiental e seus respectivos relatórios, em especial, nos empreendimentos cujo potencial poluidor deve sempre ser considerado de grande importância, para sua efetiva operação em conformidade com o que preceitua a Legislação Ambiental. O modelo adotado no estado de Minas Gerais segue as recomendações básicas dos procedimentos em nível federal com adaptações às realidades regionais e às peculiaridades e necessidades locais. Esta legislação, é reconhecidamente uma das melhores…

de políticas e práticas definidas de uma organização para orientar o comportamento humano e as relações interpessoais no ambiente de trabalho”. Fisher e Fleury (1998) Podemos ver que no filme de Charles Chaplin “Tempos Modernos”, a obrigação dos colaboradores em fazer seu trabalho sem parar era o essencial independente se os mesmo sentiam fome, dores, cansaço ou qualquer outro tipo de reação que o trabalho incessante causa. Independente de qualquer coisa, o que mais importava para…

por ele, amaremos ainda mais as pessoas e tudo o que nos cerca, evitando os impactos ambientais e auxiliar na preservação, é um desafio que só pode ser vencido com a participação de todos. O objetivo geral, desta monografia é pesquisar e examinar o TAC (Termo de Ajustamento de as formas de reparabilidade do dano ambiental, bem como tentar examinar os instrumentos alternativos mais viáveis, visando às soluções das demandas ambientais na área, fato é que o sistema de reparabilidade do…

JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte demanda: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BV FINANCEIRA, situada nesta cidade de XXXX, CEP: XXXX, na pessoa do gerente, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo: DAS PUBLICAÇÕES …

Normativa LAI – Licença Ambiental Instalação LAO – Licença Ambiental de Operação LAP – Licença Ambiental Prévia RAP – Relatório Ambiental Prévio RIMA – Relatório de Impacto Ambiental RL – Reserva Legal SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente TAC – Termo de Ajustamento de Conduta RESUMO O presente trabalho descreve as atividades desenvolvidas durante o Estágio de Conclusão de Curso realizado durante o segundo semestre do ano de 2010 na Gerência de Licenciamento…

Conjunto A, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS O requerente celebrou contrato de financiamento com a requerida em 06 de fevereiro de 2009, para aquisição do veículo CELTA, ano 2000/2001, modelo 1.0 MPFI VHC 2p, cor prata, placas DDT 0531, com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, no importe de 430,14 (quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), conforme contrato em anexo. Ocorre que no referido contrato foi…

inscrita no CNPJ sob o n° 60.509.015/0001-01, com sede na Avenida São Luis, nº 99, República, São Paulo/SP, CEP 01121-010, firmou-se o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 2881/2012 entre as partes. Dentre as obrigações a que a FDE comprometeu-se a cumprir, nos prazos estipulados pelo documento - TAC, a contar da assinatura do mesmo, seria a elaboração de um Plano de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. O presente documento - Plano de Gestão de Segurança e Saúde no…

recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente visando a manutenção do equilíbrio econômico propício à vida, e ainda, a imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao usuário de recursos ambientais, da obrigação de contribuir pela utilização com fins econômicos. O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios e…