Modelo Legal Contrato Social

ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa. B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. D) é dispensável a publicação do contrato de…

do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E…

valor de suas quotas pela integralização do capital social. Como citado a sociedade limitada era como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas…

.............................................................. 09 1.2.Instituições envolvidas ......................................................................................................................... 10 1.3.Requisitos técnicos e legais ................................................................................................................ 11 2. SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO 2.1.Proponente do Setor Público - condições,procedimentos e documentação a ser apresentada .....

COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES. 1. OBJETIVO Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. 2. AMPARO LEGAL Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seu regulamento aprovado pelo Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004. 3. CONCEITUAÇÕES Para efeito destas Normas, entende- se por: I - acondicionamento ordinário de semente: armazenamento…

MODELOS DE EMPRESAS Sociedade Civil, Mercantil ou Firma Individual? Cada tipo de empresa tem uma característica específica e serve para um determinado fim, é importante você se informar sobre cada uma delas e ver onde está inserido o seu empreendimento. O processo de abertura de empresa, em linhas gerais, é igual em todo tipo de atividade, o que difere são as categorias de sociedades existentes. Se você ainda não tem, o ideal é contratar a assessoria de um contador para lhe auxiliar…

empregador e o empregado, no qual o empregado compromete-se a trabalhar para o empregador mediante uma remuneração. O empregado recebe uma relação de documentos necessários para sua admissão, são eles: CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); RG (Cédula de Identidade), caso o empregado ainda não tenha o documento, ele poderá apresentar a certidão de nascimento; Título de Eleitor; Certificado de Reservista; CPF (Cadastro de Pessoa Física); Fotografias; Certidão de…

Etapa 2 Passo 3 Sociedade é o contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedade as pessoas, que reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Podem exercer a atividade de empresários os que estiverem em pleno gozo…

solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Sociedade em comandita: Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS Projeto Integrado do quarto semestre apresentado, a Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, sob a orientação da Professora Hélis Doria. RESUMO Na criação de uma empresa a escolha da forma jurídica da sociedade vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações, tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura…