Modelo Laudo Medicina Legal Homicidio

necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Anencefalia A anencefalia é um defeito congênito decorrente do mau fechamento do tubo neural que ocorre entre o 23e 28 dias de gestação. Trata-se de um problema da embriogênese que ocorre muito precocemente na gestação, causado…

saúde, funcionando como um instrumento de gestão e acompanhamento das ações e dos indicadores de saúde. As necessidades de serviços de saúde são dependentes de diversos determinantes relacionados às características biológicas e sociais e do modelo de prevenção e recuperação da saúde ofertada a população, levando-se em consideração sua quantidade e qualidade. Na capacidade instalada do sistema municipal de saúde, é preciso identificar as características da oferta de serviços de…

de uma população. As correções são orientadas na busca de modelos e justificativas, quase sempre gerais, perdendo-se a participação de cada um dos agentes de saúde envolvidos nas diversas fases da produção daquele índice. Acrescentar maior número de pessoal, aparelhagens mais sofisticadas e dinheiro são geralmente as recomendações para melhoria de qualidade. Estas soluções, se surtem efeito, o fazem de forma muito transitória. A medicina fica cara, complexa, pouco efetiva e nada…

a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Conceito O bem jurídico penalmente protegido é a integridade corporal e a saúde da pessoa humana, isto é, a incolumidade do indivíduo. A proteção legal abrange não só a integridade anatômica como também a normalidade fisiológica e psíquica. Esse bem jurídico protegido é de natureza individual, devendo preponderar assim, pelo menos teoricamente, o interesse particular perante o…

analisar as particularidades da embriaguez alcoólica aguda para então analisar a aplicação da teoria das actiones liberae in causa, sive ad libertatem relatae e as suas hipóteses de ocorrência. No primeiro capítulo, o enfoque é primordialmente médico-legal, com o estudo dos efeitos da intoxicação alcoólica sobre os centros neurológico e psíquico do homem, as fases da embriaguez, sua classificação e as dificuldades de realização de um diagnóstico correto. O segundo capítulo acompanha a…

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul Manual Técnico Disciplinar 8ª Edição 2010 © 2009, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – Direitos Reservados Todos os direitos do conteúdo técnico deste Manual Técnico Disciplinar reservados ao Cremers – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio, sem a prévia autorização do Cremers. 8a Edição: 2.000…

complexos. Nesta exposição estarão presentes algumas definições médicas e jurídicas aqui do Brasil e de fora, mas a abordagem geral do trabalho gira em torno do aborto chamado provocado, que é o foco das atenções legais; e é no contexto da problemática gerada pelas disposições legais atuais que se desenvolvem todas as tendências e opiniões que dizem respeito aos trâmites da evolução do processo pelos caminhos do Congresso Nacional. Como o tema sobre os reflexos de caráter social,…

vida e à saúde relacionada aos maus-tratos o ECA estabelece no artigo 13 os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. O artigo 245 do Capítulo II das Infrações Administrativas, que tratam dos crimes e das infrações administrativas: “Deixar um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou…

moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3. PERFIL DO PSICÓLOGO JURÍDICO A Psicologia e a Psiquiatria forense visam contribuir para o aprimoramento das normas e do tecido social, de forma que em cada laudo apresentado haja uma defesa de um bem moral, proteção do doente mental, ou cidadão diferente, aquele que legitimamente deve-se defender daqueles que possam causar perigo (Moraes &Fridman, 2004). Para Taborda (2004), a psiquiatria…

pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único.…