Modelo Impugnação Pedido Contraposto

muito mais a orientação adotada pelos pandectistas na interpretação do Código Civil. Na sistematização do direito administrativo, adotou-se o método construtivo, preocupado em formular dogmas específicos do direito público, mas sempre a partir do modelo construído pelo direito privado. Segundo Fritz Fleiner (1933:44), a expressão “direito administrativo” não designa, na Alemanha, ao contrário da França, uma espécie particular de direito. “No sentido mais amplo, o “direito…

devedor) ou impedir o aumento do seu valor. Mecanismos destinados a prevenir o incumprimento (procedimentos judiciais emergentes) São disso exemplo os art. 605º e SS, onde se prevê a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto (art.406º C. Processo C.). Sempre que exista, é a acção creditória (acção de cumprimento e execução) que melhor caracteriza a juridicidade do vínculo. É a possibilidade de realização coactiva da prestação…

dependem de evento futuro e certo. b) Coisa julgada De acordo com a doutrina de vanguarda, coisa julgada é a qualidade dos efeitos da sentença, no sentido de lhes traduzir imutabilidade. Somente o dispositivo da sentença, cuja função é analisar o pedido, fará coisa julgada, não podendo haver coisa julgada quanto à fundamentação, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória, se decorrido o prazo legal para…

devedor) ou impedir o aumento do seu valor. Mecanismos destinados a prevenir o incumprimento (procedimentos judiciais emergentes) São disso exemplo os art. 605º e SS, onde se prevê a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto (art.406º C. Processo C.). Sempre que exista, é a acção creditória (acção de cumprimento e execução) que melhor caracteriza a juridicidade do vínculo. É a possibilidade de realização coactiva da prestação…

e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Apoia-se no modelo denominado “europeu-continental”, originário do direito francês e adotado por Itália, Espanha, Portugal, dentre outros países europeus, sendo também chamado de “direito administrativo descritivo” e que se opõe ao modelo “anglo-americano”, porque tem por objeto a descrição e delimitação dos órgãos e dos serviços públicos, sendo derrogatório do…

devidamente rigorosa, a relevância da categoria trabalho para o correto entendimento do complexo educativo. A confusão categorial posta em prática pela epistemologia burguesaidealista que confere à técnica e seu locus, a tecnologia, dois papeis contrapostos: por um lado apresentando-a como a salvação da humanidade, e por outro, atribuindo-lhe a culpa maior pelos males verificados nos países periféricos, é debatida de forma criticamente esclarecedora no artigo Concepções epistemológicas e…

impessoalidade, o ato administrativo consubstanciado no indeferimento do pedido probatório não deve ser imputado a João, mas, sim, ao presidente da referida comissão. 56) (ESAF – AFRFB – 2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração a) patrimonialista. b) descentralizada. c) gerencial. d) centralizada. e) burocrática. 57) (2006/CESPE/Anatel/Analista) O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é…

de anencéfalo e ciência acerca de alterações morfológicas e funcionais do feto anencefálico .........120 4.2.3.4 Existência de vida humana em caso de anencefalia ...................................121 4.2.3.5 Contato com a gestante que ajuizou o pedido de interrupção da gravidez de feto anencéfalo e diferenciação entre antecipação do parto de feto anencéfalo e abortamento...........................................................................122 4.2.3.6 Existência de viabilidade…

5) CONTRAPOSIÇÃO Também chamada por alguns autores de “derrubada”. Quando um ato deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu, dizemos que ocorreu a contraposição. São atos que possuem efeitos contrapostos e por isso não podem existir ao mesmo tempo. Exemplo clássico é a exoneração de um funcionário, que aniquila os efeitos do ato de nomeação. FORMA DE EXTINÇÃO Anulação Revogação Cassação Caducidade Contraposição PALAVRA-CHAVE …

Direito Civil.indd 23 11/11/2010 16:46:03 Elementos do Direito Civil.indd 24 11/11/2010 16:46:03 Apresentação Não tem este livro a intenção de ser um tratado, um curso ou um manual de Direito Civil, já que ele foi concebido a partir do pedido de diversos alunos, que queriam um livro em que pudessem estudar essa matéria (um volume único), com uma linguagem simples e acessível, que abordasse de forma clara, sucinta e pontual os principais institutos de Direito Civil, sem…