Imposto sobre movimentações financeiras

caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez. Quem pode requerer 1) Pessoa portadora de deficiência física e visual deverá observar: I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; e II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. 2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista deverá ter sua condição atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003. Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários ao gozo do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Documentação necessária Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo…

2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de Seguridade Social apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal da Paraíba, em cumprimento à exigência para obtenção da nota da terceira unidade temática. Orientadora: Profª Micheline Carvalho …

INTISTUDO FEDERAL DO AMAZONAS, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS. PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Manaus-Am 2013 Aluno: Jaquemilia da Silva Gomes Matricula: 201013580419 PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Pré-projeto apresentado como Requisito a obtenção da Conclusão do Curso Técnico Segurança do Trabalho. Orientador: Mário Sobral. Manaus-AM 2013 SUMÁRIO 1.…

TECNOLOGIA MARINALVA DE JESUS PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT’ RIO BRANCO 2014 MARINALVA DE JESUS PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Projeto Final apresentado para avaliação de Pós Graduação - Nível Especialização - em Engenharia de Segurança do Trabalho, da Universidade Estadual de Rio Branco. Profª. Orientadora: Maria Izabel de Souza. RIO BRANCO 2014 DEDICATÓRIA Este trabalho dedicamos, a nossos familiares, colegas de curso,…

regido pela Lei Distrital n o 4.266, de 11 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Distrital no 5.240, de 16 de dezembro de 2013, e o regime previdenciário será o RGPS - Regime Geral de Previdência Social. 1.7 As etapas deste processo de contratação serão realizadas no Distrito Federal. 1.8 Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais a serem publicados para o processo seletivo simplificado obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 2 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL…

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EDITAL RETIFICADO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 47. Inciso V da Lei Municipal n° 4.399/1997,…

juiz para prolação de sentença (fase decisória, encerrada a instrução do processo). Juízo de admissibilidade e valoração: se é diverso o momento de produção da prova e a sua avaliação, não pode haver também confusão por parte do julgador, no sentido de antecipar juízo de valor a respeito do conjunto probatório, em momento próprio que deveria tratar da sua admissão aos autos. Eis aqui questão mais complexa, a merecer o devido tratamento autônomo no cenário da dinâmica da prova.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL ALESSANDRO RODINELI BORSATI CELSO VICENTE PINTO PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT’ PONTA GROSSA 2005 ALESSANDRO RODINELI BORSATI CELSO VICENTE PINTO PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Projeto Final apresentado para avaliação de Pós Graduação - Nível Especialização - em Engenharia de Segurança do Trabalho, da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL ALESSANDRO RODINELI BORSATI CELSO VICENTE PINTO PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT’ PONTA GROSSA 2005 ALESSANDRO RODINELI BORSATI CELSO VICENTE PINTO PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Projeto Final apresentado para avaliação de Pós Graduação - Nível Especialização - em Engenharia de Segurança do Trabalho, da…

federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal foram instituídos, entre nós, pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, conforme a previsão contida na Emenda Constitucional n. 22, que assim dispôs: "Art. 98................ Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". A partir dessa emenda à Constituição, muitas foram as sugestões sobre o melhor…