Modelo Hc Artigos 647 E 648 Inciso Iv

do CPP) 9.3.3.2 Concurso de jurisdições da mesma categoria (art. 78, II, do CPP) 9.3.3.3 Concurso de jurisdições de categorias distintas (art. 78, III, do CPP) 9.3.3.4 Concurso entre a jurisdição comum (federal e estadual) e a especial (art. 78, IV, do CPP) 9.3.4 Separação dos processos em hipóteses de conexão e continência (art. 79 do CPP) 9.3.4.1 Concurso entre a jurisdição comum e militar (art. 79, I) 9.3.4.2 Concurso entre a jurisdição comum e a Justiça da Infância e da Juventude (art

reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”, como, por exemplo, o direito à vida (art. 5º, caput), à liberdade de pensamento (art. 5º, IV) e à privacidade (art. 5º, IX) etc. Em que pese o conteúdo aparentemente restritivo do caput do art. 5º, os direitos ali previstos têm como destinatários tanto as pessoas naturais, quanto as jurídicas, quer sejam nacionais ou…

comprovar o grave dano aos bens tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), pretendeu, a todo custo, mostrar o desacerto da decisão que se busca suspender, no que tange à suposta violação ao art. 37, inciso 22 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL IX, da CF, e ao art. 2º, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.745/1993, evidenciando, uma vez mais, o indevido propósito recursal da medida. Impende esclarecer, por necessário, que, a despeito de se admitir um juízo de delibação acerca do…

Revolução Francesa. Diferente do processo inquisitório, no acusatório o juiz é inerte e deverá ser provocado para julgar uma causa. O processo acusatório preza pela igualdade das partes, contraditório, ampla defesa, etc. Com isso fica evidente esse modelo, como sendo o utilizado em nosso país. O terceiro sistema (MISTO). Esse sistema é também o chamado de acusatório-formal, cuja origem está no código de Napoleão Bonaparte. Esse sistema tem duas etapas, bem distintas. Numa primeira…

Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados LC: Lei…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

| |No final do contrato, sempre por prazo certo, há a tríplice opção do arrendatário: o direito de não continuar, o que vem a| |ser uma decorrência do término puro e simples e, como garantias do artigo 5º da Lei nº 6.099/74, os direitos de renovar ou| |de comprar o bem arrendado. Podemos, então, dizer que a vocação jurídica natural da contraprestação no leasing é | |locacional, convertendo-se em amortização do preço da coisa, na hipótese

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o…