Modelo Espolio Trabalhista

com o atual perfil da empresa, pois tal sistema objetivava a pessoa do empresário vitima das concordatas e falências, quando o alvo a ser alcançado, jamais deveria ser o Homem, mas sim a atividade econômica. O Decreto nº 7.661/45, concebia um modelo de empresa próprio de uma economia nacional defasada que refletia a ordem capitalista, concebia também o crédito como uma relação obrigacional desconsiderando a recuperação daquela falência para o mercado. A LRE – Lei de…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35 Ministério Público 35 Sucessores do credor por ato inter vims ou mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 42 Competência no…

dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) 4. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Tem-se, como regra geral, que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Há direitos, contudo, que o trabalhador poderá renunciar se estiver em juízo, mediante prévia apreciação e convalidação judicial pois, neste caso, não se pode dizer que…

finalidade. A finalidade do procedimento monitório é abreviar a formação do título executivo judicial. O legislador aqui importou o instituto buscando com isso trazer o que se poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a ação…

da transferência do empregado por necessidade do serviço. Assim, a despeito da regra da imutabilidade contratual, a própria lei confere ao empregador o jus variandi. Daí dizer-se que o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto na seara trabalhista. Todavia, deve-se observar que o jus variandi empresarial é uma exceção legal ao princípio do pacta sunt servanda, que é a regra, somente sendo admitido dentro de limites estritos, não se aceitando a alteração das condições de…

de interesse dos credores. Comitê de Credores: Órgão constituído por deliberação de qualquer das classes de credores da Assembléia Geral. O Comitê é facultativo e será composto: a) Por 1 representante indicado pela classe de credores trabalhistas com dois suplentes; b) 1 representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais com dois(2) suplentes; C) 1 representante indicado pela classe de credores quirografários e com…

Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em PROCESSOS JURIDICIONAL (quem exercer no Brasil é o poder judiciário) Ex: Processo trabalhista Processo civil Processo Penal Processo Tributário Modelo dos processos administrativos Julgador – (é sempre da administração pública) (autor) A R (réu – sempre uma das partes vai ser a administração

O Código Civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades limitadas, antigamente denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada”, passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087. Como sabemos a sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização das alterações contratuais subseqüentes. O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o Decreto n

aplicar também ao comerciante de fato. Vale salientar que, comerciante regular, de direito, é aquele registrado ou com os atos constitutivos arquivados na Junta Comercial. São legitimados ativos: o inventariante, em se tratando de concordata de espólio; a diretoria, em se tratando de concordata de sociedade anônima ou em comanditas por ações; o sócio-gerente, nas sociedades de quotas de responsabilidade limitada; o comerciante individual e o liquidante, nas sociedades em liquidação. Não…