Modelo De Sentença Em Processo Penal

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

Condenação penal com indenização cível Para reflexão dos promotores de justiça, para possível fiscalização em sede de sentenças judiciais Artigo de Lilian Matsuura Há um ano, juízes criminais podem fixar na sentença condenatória indenização para reparação de danos causados às vítimas dos crimes, além de prisão e de multa. Juízes entendem que esta é uma forma de devolver à vítima — seja um banco, uma pessoa ou o governo — os prejuízos gerados pelo crime. Para advogados, o…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…

lei tipifica como infração penal reflete na esfera do particular causando-lhe prejuízo. Ocasiona, portanto, o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer

Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta aqui sugerida visa, também, a uniformizar práticas, de modo a disciplinar, simplificar o andamento dos processos e unificar os procedimentos, com o foco, agora, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Assim, a sugestão do comitê é no sentido de que esta versão provisória seja submetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE, para sujeitar-se à …

1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não contra seus responsáveis

INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito, do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá – IESR.SÁ. Orientador: Fabrício Bezerra Alves de Sousa – Esp. PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL…

Prof. Túlio Arantes Bozola DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício

CRUZ CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR Ilhéus 2012 EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como parte da avaliação da matéria.