Modelo De Resposta A Acusação Art 157 2º

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a…

Questões Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o…

SUMÁRIO PÁG. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................2 1. Crime de Abandono de Função Art. 323---------------------------------------5 I- Legislação Direta -------------------------------------------------------------5 II- Doutrina-------------------------------------------------------------------------6 1- Considerações Gerais---------------------------------------------------6 2- BEM JURÍDICO

Constituição Federal de 1988 para, só após, discorrermos sobre aqueles princípios mencionados pelos doutrinadores como mais importantes e que se aplicam ao Direito Processual Penal. Grande parte dos Princípios Processuais Constitucionais está insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, do título “Dos direitos e garantias fundamentais”, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico pátrio. O estudo, ainda que resumido do garantismo em matéria…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

7/2000, de 27 de Maio, Artigo 1º Alterações ao Código de Processo Penal Artigo 152º Artigo 2º Os artigos 281º e 282º 10 - Dec.-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro Artigo. 1º Alterações ao Código de Processo Penal Artigos 113º, 145º, 158º, 188º, 196º, 277º, 283º, 284º, 285º, 307º, 312º, 313º, 315º, 316º, 317º, 318º, 328º, 331º, 332º, 333º, 334º, 335º, 350º, 364º, 386º, 389º, 391º-E e 425º. Artigo 2º Aditamento do artigo 160. o -A Ao Código de Processo Penal é aditado o…

IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o estado das coisas enquanto necessário. (Isolamento do local). 2. Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. 3. Efetuar a prisão do infrator, observando o disposto no Art. 244 do CPPM. 4. Colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e…

Contando uma história: fatos e provas no discurso da acusação /150 - O lugar do inquérito policial e da perícia criminal /153 - O lugar das imagens no ritual judiciário /162 - Violência e criminalidade no discurso dos atores judiciários /163 - Os argumentos morais, as biografias em cena e outras estratégias do embate contraditório /166 - Pausa para uma análise: a) Construção discursiva da violência e da criminalidade /175 b) Construção biográfica e acusação/defesa moral /177 c) Produção…

"matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima. Atos preparatórios: antecedem os atos executórios e são chamados de conatusremotus. A tentativa: é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. ”Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade doagente. Tipicidade Objetiva: é chamado aspecto objetivo do tipo a conduta propriamente dita (no crime…