Modelo De Resposta A Acusação 171

guardiões não devem possuir riquezas materiais para que segundo ele: “... não lhes seja possível sair da cidade, se quiserem, nem dar presentes a cortesãs, nem gastar onde bem quiserem como gastam os que são tidos como pessoas felizes. Esses itens de acusação e muitos outros semelhantes serão deixados de lado.” (PLATÃO, 2006, p: 135). Para Sócrates, então, os guardiões deveriam abrir mão de sua própria felicidade para o bem de toda a cidade, pois o poder de administrá-la está em suas…

livramento condicional 294 166.1. Exemplos 294 167. Prescrição da multa 295 168. Redução dos prazos de prescrição 296 169. Causas impeditivas da prescrição 297 169.1. Exemplos 298 170. Causas interruptivas da prescrição 299 170.1. Exemplos 301 171. Prescrição das penas mais leves 303 172. Extinção da punibilidade no concurso de crimes 303 173. Natureza da sentença concessiva do perdão judicial 304 18 Código Penal - Parte Geral TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º.…

ilícita ou contrária ao direito E. Juízo de reprovação social. A tipicidade é consequência do princípio da legalidade penal significa, portanto, uma qualidade da ação humana. O legislador penal recorta da realidade social e transmite para “modelos abstratos” aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do mundo fático os fatos relevantes tem como consequência a elaboração dos tipos penais (ex.…

2 A TEORIA DISCURSIVA DA APLICAÇÃO DO DIREITO: O MODELO DE HABERMAS* Delmar José Volpato Dutra** RESUMO – O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação…

entre os pais não deverá afectar o gozo dos direitos dos filhos.22 Muito embora essa disposição não tenha sido contestada no 18 No contexto Moçambicano, a prisão preventiva refere-se ao direito da polícia e procuradores de deterem suspeitos sem acusação. 19 A privação de direitos políticos estava prevista no Código Penal, art. 56, n.o 3. 20 Constituição de 2004, art. 305(veja-se também o art. 71 da Constituição de 1975; e o art. 209 da Constituição de 1990). 21 Código Civil, arts. 2139…

165) Disposição Preliminar (art. 158) Do Regime de Urgência (arts. 159 a 163) Do Regime de Prioridade (art. 164) Do Regime Ordinário (art. 165) Dos Debates e Deliberações (arts. 166 a 208) Disposições Preliminares (art. 166) Da Discussão (arts. 167 a 171) Dos Apartes (art. 172) Dos Prazos (arts. 173 e 174) Do Pedido de Vista (arts. 175 a 177) Do Encerramento (arts. 178 e 179) Da Votação (arts. 180 a 190) Disposições Preliminares (arts. 180 a 183) Dos Processos de Votação (arts. 184 a…

argumentativo, cujo intuito na presente pesquisa foi o de estabelecer o poder ‘dos saberes’ do discurso jurídico e das técnicas discursivas utilizadas para sua construção argumentativa, bem como os jogos discursivos envolvidos. 14 BERTI (2002, p.171). 17 CAPÍTULO 1 BREVES PONDERAÇÕES SOBRE OS GÊNEROS ARISTOTÉLICOS As questões relacionadas à retórica e à argumentação foram expostas por Perelman e Olbrechts-Tyteca, no Tratado da Argumentação: a nova retórica. Na Nova Retórica perelmaniana, o

revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) sustentava que a revogação da suspensão condicional do processo, depois de findo o período de prova, não poderia subsistir. Assentou-se que, na espécie, o paciente não cumprira duas das condições impostas por ocasião da…

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o…

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o…