Modelo De Recurso Multa Sinal Vermelho

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS

"No recurso invoque a falta de policiamento, e exclusão de ilícitude, face ao estado de necessidade amparada no Art 23 do Código Penal Brasileiro, pois alí sua vida estava em risco e que é dever do Estado e que não se fazia presente naquele cruzamento, podendo citar nome de duas(pseuda testemunhas) que viajava com voce.Bem como, indague se o julgador conhedor daquela artéria com inúmeros registros em noticiários de rádio e tv sobre assaltos correria o risco ?" Eu (qualificação e…

MODELO DE DEFESA CONTRA MULTA DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO OU DE EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TRANSALVADOR DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AIT – F001136437 Eu, Darko Sotensek, RNE: 076380-E, residente à rua Manoel Silvestre Leite, nº 190 bl.02-apt.408, Bairro Centro, Lauro de Freitas, proprietário do veículo VW GOLF HIGHLINE , de placa OUS-7091, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso…

presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o arquivamento do auto em questão, julgando pela insubsistência de seu registro conforme prescreve o art. 281, § único e inciso I do C.T.B, ante as razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas. 1. PRELIMINARMENTE A pretensão ora formulada tem como amparo legal, a ocorrência de inadmissível equívoco, levado a efeito por parte de Agente Municipal de Trânsito ao lavrar…

de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Eu -------------------------------, RG: ------------------, INSCRITO NO CPF: -----------------, ENDEREÇO RUA ---------------, Nº --- APTO --- BL07, sócio proprietário da empresa ----------------------------, CNPJ: ----------------------, com endereço à rua ------------------ – São Paulo venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a…

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

ILMº. SRs. JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE JUIZ DE FORA – MG. Ref: Auto Infração nº: L-000703351 AIT Origem nº: L-000164258 Veículo Placa: CIV-2329 - MG Marca/modelo: VW/8.140 INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa com sede nesta cidade de Uberaba-MG., na Rua Ricardo Ramos, nº 620, inscrita no CNPJ sob o nº: 65.205.750/0005-05, neste ato representada por seu Sócio Sr. João Melão

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO 3. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei…