Modelo De Peça Constitucional Do V Exame Da Ordem

INTRODUÇÃO O acesso à justiça reveste-se de um direito fundamental do cidadão. Sua efetivação é garantia da ordem e paz social, constituindo-se fundamento essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. Todavia, a efetividade da prestação jurisdicional tem sido uma questão de ampla discussão na sociedade brasileira, acentuando-se a partir da metade do século XX, em razão, principalmente, da morosidade do Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do…

natureza penal. 1.4.3 terceira etapa: inscrição definitiva, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico. 1.4.4 quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório; 1.4.5 quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da…

LILIAN VASCONCELLOS FRANÇA VOLPATO N N O O L L O O G G I I A A e-PROCESSO: D D A UMA RESPOSTA EFICAZ À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO TRATALHISTA?A I N F O R M A Ç Ã O A 2012 A S E R V I Ç O BRASÍLIA I N F O R M A Ç Ã O S E R V I Ç O D O D O P O D E R P O D E R 2 I LILIAN VASCONCELLOS FRANÇA VOLPATO N I N T T R R O O D D U U Ç Ç Ã Ã O O…

mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços; que pode ser vital à economia e essencial ao capitalismo, mas pode ser maléfica quando ludibria os consumidores, prejudica a concorrência e se realiza com fins contrários à ordem pública, ao direito e à moral. Não obstante, subsiste como o principal veículo de informação mercadológica. Muitos profissionais da publicidade não medem esforços para o sucesso de sua campanha publicitária. Para a consecução de tal…

faz sentido, se direcionada a assegurar a maior proteção possível de iguais direitos fundamentais a todos os membros de uma dada sociedade. No caso brasileiro, então, a preocupação do constituinte em tal tutela se dá desde o Preâmbulo do texto constitucional, quando afirma a "assegurar o exercício dos direitos sociais, e individuais, a liberdade, a segurança". Todavia, estabelecer um conceito para os direitos fundamentais não é uma tarefa simples, e isso deve ficar claro bem de início.…

Militar e de Justiça DF – Distrito Federal DM – Direito Militar EC – Emenda Constitucional FFAA – Forças Armadas IP – Inquérito Policial IPM – Inquérito Policial Militar JM – Justiça Militar JME – Justiça Militar Estadual JMU – Justiça Militar da União LC – Lei Complementar LOJMU – Lei de Organização Judiciária Militar da União MP – Ministério Público MPMU – Ministério Público Militar da União OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PC – Polícia Civil PF – Polícia Federal PJ…

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e…

ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. Início: depende da ação penal do crime em questão.  De ofício pelo delegado, por meio de portaria;  Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;  Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º, CPP).  Mediante…

DIREITO MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO CHAPECÓ (SC), 2011. 2 MÁRCIO LEUZE ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ MILITAR: NECESSIDADE DE UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL A PARTIR DOS PRECEITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de…

ISSN 1981-1454 4 UNIVERSO JURÍDICO Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia – INESV v. 1 n. 1 janeiro/junho – 2007 - Semestral Diretor Geral Tadeu Antônio de Oliveira Penina Coordenadora Acadêmica Eliene Maria Gava Ferrão Coordenador Financeiro Fernando Bom Costalonga Coordenadores de Curso Administração de Empresas / Ciências Contábeis Alcione Cabaline Gotardo Administração com Ênfase em Comércio Exterior / Administração com Ênfase em Análise de Sistemas Elen Karla Trés Pedagogia /