Modelo De Petição Processo Do

Funcionamento e o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC). Sem estas autorizações, o protocolo da petição de registro ou cadastro não é possível. I Etapa: Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE A Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE é emitida pela Anvisa através de uma solicitação formal da empresa, que deve peticionar um pedido de AFE por meio de um processo baseado nas disposições da Instrução Normativa Anvisa IN nº 01, de 30 de setembro de 1994.…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

Conteúdo Mínimo da Reclamação Trabalhista no Processo Ordinário 1 Tópicos da Petição Inicial 1. Endereçamento: indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida a petição (VT, TRT, TST, juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista). 1.1 Base legal: art. 650, 651, 668, 669, 837 e 838 CLT. 1.2 Observação: a reclamação é dirigida ao Juiz de Direito, nas localidades onde não há Vara do Trabalho. 1.3 Modelo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de…

2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos reservados à ÍCONE EDITORA LTDA. Rua Anhanguera, 56 – Barra Funda CEP 01135-000 – São Paulo – SP Tel./Fax.: (11) 3392-7771 www.iconeeditora.com.br…

Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ........................................................................................................... 7 Processo e procedimento ........................................................................................... 9 Fluxograma ..............................................................................................................…

nunca descumpriu qualquer ordem demandada dos órgãos fiscalizadores, não tendo descumprido o embargo de fls. 194 referenciado. Para melhor entendimento desta autoridade, torna-se relevante informar que no ano de 2013 a academia estava passando por processo de reforma em suas dependências, sendo que em abril do mesmo ano, a empresa foi notificada pela prefeitura onde ficou determinado que só poderia continuar com as modificações, caso apresentasse a devida licença de obras. Por fim,…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

3 MARÇO DE 2001 Manual de Execução Fiscal SUMÁRIO Apresentação ........................................................................................................... 07 Processo e procedimento ........................................................................................... 09 Processo de execução fiscal ....................................................................................... 10…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…